ACÓRDÃO Nº 5519/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5519/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria da interessada a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a falha
constatada no ato [inclusão nos proventos da rubrica 01062 - VP DEC JUD ENQ L10355 SUB
JUDI (Decisão judicial - Vant Pessoal ENQ Lei 10355/2001) - R$ 529,07)] foi sanada, não
constado atualmente pagamento irregular de tal rubrica à interessada.
1. Processo TC-006.520/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rizodalva Borges (258.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.