PORTARIA Nº 19.253, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.253, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13097/2025/SEI-MCOM (12776578), que integra o
Processo nº 53115.001404/2024-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO LÍDER FM JARAGUÁ, Fistel nº
50012361771, inscrita no CNPJ nº 03.344.420/0001-83, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Jaraguá, Estado de
Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, VI
e XIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ