PORTARIA MEMP Nº 153, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEMP Nº 153, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Institui diretrizes e procedimentos para a
celebração, acompanhamento, prestação de contas
e conclusão de parcerias e instrumentos de
repasse para execução de projetos e atividades
integrantes dos programas do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e nos arts.
1º e 2º do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui diretrizes e procedimentos para a celebração,
acompanhamento, prestação de contas e conclusão de parcerias e instrumentos de
repasse para execução de projetos e atividades integrantes dos programas do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica aos contratos de patrocínio
celebrados pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, sem prejuízo do disposto no art. 9º.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I. acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam
a transferência de recursos financeiros, regulado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e pelo Decreto nº 8.723, de 27 de abril de 2016;
II. acordo de cooperação técnica: instrumento de cooperação para a
execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título
gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as
condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes, regulado
pelo Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;
III. convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a
transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade
da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou
entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta,
ou ainda, serviço social autônomo, visando a execução de programa de governo,
envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de
interesse recíproco, em regime de mútua colaboração;
IV. fundação de apoio: instituição que realiza apoio à gestão administrativa
e financeira aos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e
das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES);
V. protocolo de intenções: instrumento formal para o estabelecimento de
vínculo cooperativo ou de parceria, de propósito comum, sem repasse de recurso
financeiro, celebrado entre entes públicos ou entes públicos e organizações da
sociedade civil;
VI. termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam
a transferência de recursos financeiros;
VII. termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é
ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de
interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto
no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional
programática;
VIII. termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos
financeiros;
IX. proposta voluntária: modalidade em que o órgão repassador não indica
previamente o beneficiário, limitando-se a abrir programa com regras e condições
estabelecidas, permitindo que quaisquer interessados que atendam aos critérios
apresentem suas propostas;
X. proposta de proponente específico do concedente: modalidade em que o
órgão repassador indica, de forma justificada, o CNPJ do beneficiário autorizado a
apresentar proposta, a seu critério e caso manifeste interesse;
XI. proposta de proponente de emenda parlamentar: modalidade em que a
indicação do CNPJ do beneficiário é realizada pelo parlamentar, sendo permitida a
apresentação de proposta exclusivamente pelo beneficiário indicado, caso haja
interesse; e
XII. potencial empreendedor: pessoa física que ainda não empreende
formalmente, mas que está se preparando ou manifesta intenção de empreender,
sendo considerada público-alvo de iniciativas de inclusão socioprodutiva e de fomento
ao empreendedorismo.
Art. 3º A celebração de instrumentos de repasse, no âmbito do Ministério
do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte deverá
alinhar-se a pelo menos um dos seguintes objetivos específicos:
I. melhorar o ambiente de negócios para o empreendedorismo nacional;
II. ampliar o desenvolvimento, a competitividade e a longevidade das
Microempresas (ME), das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dos
Microempreendedores Individuais (MEI);
III. fortalecer e apoiar à política pública do MEI;
IV. promover a inclusão socioprodutiva por meio do empreendedorismo;
V. fortalecer o setor artesanal e a economia criativa; ou
VI. promover e apoiar o associativismo e o cooperativismo, como formas de
empreender.
Parágrafo único. Os objetivos dispostos neste artigo devem ser aplicados
sem prejuízo daqueles normatizados em legislação inerente ao tema objeto do
instrumento de repasse.
Art. 4º A celebração de instrumentos de repasse no âmbito do Ministério
do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte observará as
seguintes diretrizes:
I. desenvolvimento de capacidades individuais ou institucionais;
II. interesse público e contribuição ao desenvolvimento local, regional ou nacional;
III. transferência e absorção de conhecimento, tecnologias e experiências,
em bases não comerciais;
IV. priorização dos entes federativos com os menores indicadores
socioeconômicos; e
V. promoção da equidade de gênero, raça e etnia, com foco na inclusão
produtiva de grupos historicamente minorizados.
Art. 5º As propostas e os planos de trabalho de convênios, termos de
colaboração, termo de fomento ou termos de execução descentralizada serão
analisados por ordem cronológica de recebimento e deverão:
I. ser apresentados, conforme as especificidades de cada ação, por:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou
municipal, direta ou indireta;
b) consórcios públicos;
c) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
d) serviços sociais autônomos; ou
e) órgãos ou entidades da administração pública federal integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS;
II. ser enviados para análise, por meio da plataforma Transferegov.br, com
antecedência mínima de sessenta dias do início da execução da primeira etapa a ser
apoiada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte;
III. estar com todas as exigências devidamente sanadas pelo proponente com
antecedência mínima de trinta dias do início da execução da primeira etapa a ser apoiada
pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
IV. estabelecer que o início de vigência do instrumento a ser formalizado
ocorrerá no mínimo quinze dias antes do início da execução da primeira etapa apoiada pelo
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
V. cumprir as normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, e as demais disposições especificadas nos Decreto nº 5.296,
de 2 de dezembro de 2004, Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, Decreto nº
9.296, de 1º de março de 2018, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 1º A ordem de análise das propostas poderá ser alterada mediante
decisão justificada e motivada da autoridade máxima do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
§ 2º O proponente poderá solicitar, uma única vez, a alteração do objeto
durante a fase de análise técnica da proposta de trabalho, respeitados os prazos
constantes neste artigo.
§ 3º A ausência de manifestação, a manifestação extemporânea, ou aquela
manifestação que não atenda adequadamente ao pedido de diligências efetuado pelo
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
em um período superior a trinta dias a contar da data da notificação, implicará a
rejeição automática da respectiva proposta de trabalho.
§ 4º Durante a execução do objeto, eventuais necessidades de alterações no
plano de trabalho deverão ser submetidas para análise do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com
antecedência mínima de trinta dias, antes da data de início da execução da etapa a
ser alterada, respeitando os prazos previstos nas normas legais e regulamentares que
regem as parcerias e os instrumentos de repasse.
§ 5º Em caso de emendas parlamentares ao orçamento impositivo, as propostas
de trabalho deverão observar os prazos e procedimentos estabelecidos nas portarias
interministeriais e comunicados acerca da matéria, publicadas pelo Governo Federal.
§ 6º As emendas de bancada, de comissão e individuais apresentadas ao
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
deverão obedecer às disposições constantes da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, e outras normas infralegais que as complementem.
§ 7º O prazo de que trata o inciso IV do caput deverá ser estendido caso seja
necessário maior prazo para a realização de processo licitatório, explicitando-se o prazo
excepcional, com base na apresentação de cronograma do processo licitatório a ser firmado.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE REPASSE E OUTRAS PARCERIAS
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 6º As parcerias celebradas pelo Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte são:
I. acordos de cooperação;
II. acordos de cooperação técnica;
III. convênios;
IV. protocolos de intenções;
V. termos de colaboração;
VI. termo de fomento; e
VII. termos de execução descentralizada.
§ 1º Os instrumentos previstos nos incisos I, II e IV não envolvem
transferência de recursos às entidades parceiras.
§ 2º Aplicam-se as disposições desta Portaria, no que couber, às modalidades
previstas nos incisos III, V, VI e VII, sem prejuízo de outros normativos afetos a cada matéria.
Art. 7º A transferência voluntária de recursos para as ações de que trata
este Capítulo visa atender prioritariamente os programas, ações e projetos
institucionais do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte arrolados no Anexo I desta Portaria.
Seção II
Dos Eventos
Art. 8º Aos eventos apoiados pelo Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por meio dos instrumentos regidos por
esta Portaria, ficam vedadas:
I. a cobrança de ingressos de entrada;
II. a contratação de shows artísticos com recursos do instrumento de repasse;
III. a instalação de boates, dentro da área do evento; e
IV. a realização de despesas previstas no parágrafo único do art. 21 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
§ 1º Na ocorrência de exploração econômica de espaços de comercialização
de alimentos, de bebidas e de outros produtos, assim como circulação de ambulantes
e afins, dentro do evento, a entidade celebrante deverá realizar as seguintes ações:
I. o processo de seleção dos empreendedores, mediante prévio credenciamento,
que contará com critérios claros a serem checados na prestação de contas; e
II. a cobrança dos valores para uso das áreas deverá ser efetuada
previamente à data de realização do evento, por meio de documento de arrecadação
municipal ou estadual.
§ 2º A comercialização de espaços que se refere o § 1º deverá ser
administrada diretamente pela entidade celebrante, sendo vedada a contratação de
terceiros ou a realização de chamamento de empresas para esta finalidade.
§ 3º Os valores arrecadados com a comercialização dos espaços a que se
referem os §§ 1º e 2º deverão ser revertidos proporcionalmente à participação da
União no financiamento do evento, conforme previsto no instrumento de repasse, ou
recolhidos integralmente à conta do Tesouro Nacional, quando financiado
exclusivamente com recursos federais.
§ 4º Na prestação de contas do instrumento, os valores arrecadados por
meio da comercialização de espaços dentro do evento, bem como as despesas
realizadas com tais recursos, deverão ser devidamente detalhados e comprovados.
§ 5º Fica vedado à entidade celebrante estabelecer regras de exclusividade
para comercialização de qualquer produto a pessoas físicas ou jurídicas específicas na
localidade de realização do evento ou adjacências.
Art. 9º Na ocorrência de patrocínio ao evento objeto da parceria, por
entidades públicas ou privadas, o convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br
declaração de seu representante e dos patrocinadores do evento que especifique:
I. o montante patrocinado;
II. os itens do evento custeados com cada patrocínio, evidenciando-se todos
os valores unitários e globais envolvidos; e
III. o instrumento firmado entre o convenente e os patrocinadores.
Art. 10. O convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br o alvará de
realização do evento, emitido pela prefeitura ou órgão municipal responsável, até o
horário programado para início do evento.
Art. 11. Eventual cancelamento do evento deverá ser comunicado pelo
convenente ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, no prazo máximo de dez dias antes da data prevista de seu início.
§ 1º O descumprimento da regra apontada no caput gerará a
responsabilização por eventuais gastos realizados pela concedente, ressalvados os casos
fortuitos e de força maior, regularmente comprovados.
§ 2º Após a publicação do instrumento de transferência, as solicitações de
alteração da data prevista para realização do evento poderão ocorrer por até duas
vezes, desde que com antecedência mínima de trinta dias da nova data de início de
sua realização.
Art. 12. O convenente deverá realizar a instalação do aplicativo Fiscalgov.br
e proceder com o cadastro do responsável indicado para o acompanhamento e
fiscalização do instrumento.
§ 1º O indicado para o acompanhamento e fiscalização do instrumento a
que se refere o caput ficará responsável pelo registro, por meio do aplicativo, de
fotografias (plano aberto e fechado) georreferenciadas de todas as metas, etapas e
fases do objeto pactuado, que recebem marcação única, garantindo a integridade.
§ 2º As unidades organizacionais responsáveis do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte poderão realizar
acompanhamento, vistorias e visitas in loco nas hipóteses especificadas nos arts. 85 a
87, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Art. 13. Nos eventos de que trata esta seção, o apoio do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte restringir-se-á
ao pagamento de:
I. remuneração de palestrantes ou instrutores;
II. divulgação do evento em mídia;
III. locação de gerador;
IV. locação de tenda;
V. locação de palco;
VI. locação e montagem de estande, inclusive do tipo cozinha show;
VII. locação e montagem de pórtico;
VIII. locação de auditórios, salas de reuniões, centro de convenções, salões ou galpões;
IX. locação ou produção de banner, windbanner e wind ball; e
X. locação ou produção de flâmula.
§ 1º O apoio referente à divulgação do evento a que se refere o inciso II
do caput limitar-se-á a 20% (vinte por cento) do valor de repasse do instrumento,
quando da formalização da proposta de trabalho, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I. tabela de valores do veículo de comunicação;
II. previsão do plano de mídia; e
III. defesa de mídia para escolha do veículo.
§ 2º O apoio referente à montagem ou locação de estande a que se refere
o inciso VI do caput deverá incluir a cenografia personalizada, cuja planta baixa e
descritivo de itens deverão ser inseridos na Transferegov.br.
§ 3º O apoio referente à locação de auditórios, salas de reuniões, centro de
convenções, salões ou galpões, a que se refere o inciso VIII do caput, limitar-se-á a
15% (quinze por cento) do valor de repasse do instrumento.
§ 4º Os itens a que se referem os incisos IX e X do caput deverão conter
a logomarca do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
Art. 14. Os proponentes deverão apresentar, no mínimo, 3 (três)
orçamentos de cada item a ser locado, fornecidos por empresas que sejam
especializadas no ramo, de forma a evitar sublocações.
Parágrafo único. Os orçamentos deverão ser digitalizados de forma colorida
e apresentados em papel timbrado com a identificação completa da empresa, nome
fantasia, número do CNPJ/MF, endereço completo, número de telefone fixo da
empresa, assim como nome completo, números do CPF e do telefone do responsável
e sua assinatura em caneta azul ou em formato digital pelo portal Gov.br.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE PRIORIZAÇÃO
Art. 15. Poderão celebrar instrumento de repasse com o Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. entes federados;
II. entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;
III. consórcios públicos de direito público;
IV. instituições de ensino e pesquisa; e
V. organização da sociedade civil, sem fins lucrativos.
Art. 16. Não poderão celebrar instrumento de repasse com o Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. entidades privadas com fins lucrativos; e
II. aqueles que integram o rol de elegíveis que estejam inadimplentes junto
à Administração Pública Federal, no que tange a instrumentos de repasse.
Parágrafo único. Independerá da adimplência dos entes federados a
celebração de instrumentos de repasse com recursos de emendas parlamentares
individuais e de bancada, em consonância com o disposto no art. 166, § 16, da
Constituição Federal.
Art. 17. A celebração de instrumento de repasse deverá aplicar os critérios
gerais e específicos dispostos nos Anexos II e III desta Portaria, considerando os
programas e ações institucionais do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte listados no Anexo I.
§ 1º As propostas objeto de instrumentos de repasse devem,
necessariamente:
I. guardar consonância com os artigos 3º e 4º desta Portaria; e
II. observarem o disposto no manual de que trata o art. 4º, § 1º, do
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 2º Outros critérios de priorização poderão ser utilizados a partir de
processo seletivo, com publicação no Diário Oficial da União de critérios de
elegibilidade e prioridade específicos para a celebração dos instrumentos, conforme os
programas e ações institucionais, a depender da natureza do instrumento e do objetivo
pretendido.
Art. 18. A admissibilidade das propostas de instrumentos de repasse será
realizada em duas etapas:
I. análise e seleção do proponente, considerando o atendimento aos
critérios de elegibilidade, prioridade e de outros elementos que possam auxiliar a
avaliação das necessidades locais; e
II. análise de mérito técnico da proposta, considerando sua aderência aos
objetivos do programa, viabilidade, adequação orçamentária e demais requisitos
previstos na legislação aplicável.
§ 1º A análise e seleção do proponente compreenderá, entre outros
aspectos, a avaliação estratégica da pertinência, do alinhamento institucional, da
governança e das prioridades do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte.
§ 2º A análise de mérito técnico da proposta abrangerá:
I. a verificação da viabilidade da execução do objeto;
II. a adequação aos objetivos do programa;
III. a compatibilidade dos custos do plano de trabalho;
IV. a aferição da qualificação técnica e da capacidade gerencial do
proponente para a execução do objeto proposto; e
V. outros critérios definidos nos Anexos desta Portaria e nas legislações
específica de cada instrumento de parceria listados no art. 6º.
§ 3º O início da análise de mérito técnico da proposta fica condicionado ao
resultado favorável da análise do proponente, ressalvados os casos de indicação
decorrente de emenda parlamentar.
Art. 19. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte não está obrigado a celebrar instrumento de repasse, ainda que
selecionado e classificado, sendo sua formalização efetuada conforme a oportunidade
e a conveniência, e condicionada à disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A celebração de instrumento com repasse de forma direta
somente poderá ser realizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de
chamamento público, devidamente justificadas e previstas na legislação própria de cada
instrumento, a fim de afastar eventuais dúvidas quanto à sua necessidade.
CAPÍTULO IV
DA CELEBRAÇÃO
Art. 20. As propostas de parcerias a serem apresentadas devem conter, no
mínimo, os seguintes documentos:
I. ofício do interessado ou extrato da publicação do processo seletivo,
quando aplicável; e
II. plano de trabalho ou de ação, contendo metas e etapas, bem como seus
respectivos prazos de execução.
Parágrafo único. No caso das parcerias que envolvam a transferência de
recursos financeiros, o plano de trabalho ou de ação também deve conter o
cronograma de execução físico-financeira, a previsão orçamentária e o cronograma de
desembolso, observando-se a legislação aplicável a cada tipo de instrumento de
repasse.
Art. 21. A instrução processual será realizada no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte e, quando couber, no sistema Transferegov.
Art. 22. A proposta, devidamente instruída, será encaminhada para análise
e emissão de parecer técnico pela área responsável.
Art. 23. Após a recomendação de aprovação pela área técnica, a proposta
deverá ser submetida juntamente com o plano de trabalho ou de ação à aprovação
formal do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, que poderá celebrar o instrumento.
Parágrafo único. A celebração do instrumento está condicionada ao
cumprimento dos requisitos previstos nas normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 24. A aprovação de instrumentos que impliquem a transferência de
recursos financeiros está condicionada à juntada aos autos do certificado de
disponibilidade orçamentária, sob pena de devolução do processo à unidade de origem
para as providências cabíveis.
Art. 25. Após a assinatura e a publicação dos instrumentos, conforme a
legislação vigente, deverá ser publicada em boletim interno a portaria de designação
do servidor responsável pela gestão e fiscalização da parceria.
Art. 26. O processo deverá ser instruído com minuta do termo ou do
acordo, conforme modelos disponibilizados pela Câmara Nacional de Convênios e
Instrumento Congênere da Advocacia Geral da União, de utilização obrigatória
conforme o art. 19, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Havendo parecer referencial emitido pela Consultoria Jurídica junto ao
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
sobre a matéria objeto de celebração, o procedimento deverá observar integralmente
suas orientações, cabendo à área técnica atestar o seu atendimento e juntar a lista de
verificação (checklist) correspondente, devidamente preenchida.
§ 2º Não se aplicando o disposto no § 1º, a minuta do termo ou do acordo
deverá ser objeto de análise jurídico-formal individualizada pela Consultoria Jurídica
junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
Art. 27. O processo poderá seguir para fins de celebração de
instrumento:
I. No caso de aplicação do art. 26, § 1º, as áreas técnicas finalística e
administrativa deverão atestar a conformidade da minuta do termo ou do acordo ao
parecer referencial; e
II. No caso de aplicação do art. 26, § 2º, as áreas técnicas finalística e
administrativa deverão realizar eventuais ajustes à minuta do termo ou do acordo
apontados em parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.