PORTARIA SENATRAN Nº 595, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 595, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
confere o art. 19, incisos I, VIII, IX, X e XXX, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta no Processo
Administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025,
que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações
eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e
informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam),
Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), Registro Nacional de Infrações de
Trânsito (Renainf), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (Renaest), e
respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito
(Senatran).
Art. 2º A Portaria Senatran nº 461, de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - ............................................................................................................................
. .Tipo de serviço .Unidade de medida .Valor
. .Emissão de CNH ou PID .CNH ou PID emitida .R$ 2,88
. .Vistoria ou Inspeção Veicular .Laudo ou Certificado
emitido
. R$ 3,14
. .Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de
venda de veículos
.Transação Eletrônica .R$ 3,95
. .Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque .Por veículo do estoque .R$ 5,23
. .Laudo Toxicológico de Condutores .Laudo Toxicológico
registrado
.R$ 0,66
. .Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi-
acabada)
.Serial disponibilizado .R$ 2,24
. .Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular .Estampagem confirmada .R$ 5,37
. .Registro de Recall (novos e legados) .Por chassi impactado .R$ 8,14
. .Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples .Carta simples adicional
enviada
.R$ 3,45
. .Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada .Carta registrada enviada .R$ 10,37
. .Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital .Carta com AR Digital
enviada
.R$ 21,83
. .Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT/Pagamento do
SPVAT
.Veículo Licenciado .R$ 0,39
. .Iniciar Venda Digital de Veículos .Por Transação processada .R$ 6,00
. .Iniciar processo de recuperação Extrajudicial de Veículo .Por processo iniciado .R$ 200,00
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO