PORTARIA ICMBIO Nº 3.124, DE 10 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 3.124, DE 10 DE AGOSTO DE 2025
Renovação do Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista Marinha de Araí-Peroba no Estado do Pará
(processo nº 02122.000690/2023-41).
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeada pela Portaria de Pessoal MMA nº 460,
de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio 2025, Edição 94,
Seção 2, Página 39, e no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 174 da Portaria ICMBio nº
1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de Dezembro de
2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, combinadas com o Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440,
de 10 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 95, 17 de maio de 2024;
Considerando o disposto na Lei n º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto de 20 de maio de 2005, que criou a Reserva Extrativista
Marinha de Araí-Peroba, no Estado do Pará;
Considerando a Portaria do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio n° 42, de 12 de junho de 2007, que cria a Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02122.000690/2023-41. resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Marinha de Araí-Peroba, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos
objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba é
composto por setores representativos das Populações Tradicionais, do Poder Público e da
Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de
paridade, na forma seguinte:
I - GESTÃO PÚBLICA;
II - SOCIEDADE CIVIL E REPRESENTAÇÕES;
III - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO;
IV - BENEFICIÁRIOS, USUÁRIOS E SUAS REPRESENTAÇÕES.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do NGI
ICMBio Bragança à Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes, para análise e
seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio Bragança,
que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo
da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional Norte, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA MICHELLE LESSA