ACÓRDÃO Nº 5397/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5397/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.595/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Robson Carvalho de Paiva (185.***.***-04).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Robson Carvalho
de Paiva, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da
Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. transforme a fração equivalente 2/5 de FC-5, decorrente do exercício de
funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a
absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da
decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3.3. dê ciência desta deliberação ao sr. Robson Carvalho de Paiva, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.4.1. em face da decisão judicial em vigor proferida na Ação Ordinária 1035883-
44.2019.4.01.3400, deverá ser facultado ao inativo escolher - entre as vantagens "opção" e
"quintos/décimos" - aquela que lhe pareça mais conveniente;
9.4.2. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, e recaindo a
escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título desde a prolação do Acórdão
4.476/2020-2ª Câmara (mediante o qual a parcela, no caso do interessado, foi originalmente
impugnada por esta Corte) deverão ser restituídos ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990;
9.4.3. os "quintos" referidos no subitem 9.3.2, acima, deverão ser absorvidos, a
partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.4.4. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes
ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III
do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11
da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
9.4.5. a concessão considerada ilegal poderá prosperar, com supedâneo no art.
262, § 2º, do Regimento Interno, mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de
novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5397-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.