DECISÃO SUROD Nº 929, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 929, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução da obra de implantação
de dispositivo em desnível no km 261+100 da
Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A - ViaCosteira, inscrita no
CPNJ nº 36.763.716/0001-98.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50500.095139/2024-46, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de implantação de dispositivo em
desnível no km 261+100 da Rodovia BR-101/SC (item PER 3), referente ao item 3.2.1.2 do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019
da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - ViaCosteira.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019
e possui previsão de conclusão até o 6º ano de concessão (06/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA