DECISÃO SUROD Nº 912, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 912, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a readequação de acesso na faixa de domínio
da BR-153/SP no km 331+042, sob concessão à
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., de
interesse de Antonio da Silva Fagundes Filho.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50500.036453/2025-78, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação
de acesso na faixa de domínio da BR-153/SP no km 331+042, no município de Salto
Grande/SP, sob a concessão a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., CNPJ nº
09.074.183/0001-64, conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 005/2007, de interesse
de Antonio da Silva Fagundes Filho.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Antonio da Silva Fagundes Filho e a Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA