ACÓRDÃO Nº 5479/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5479/2025 - TCU - 1ª Câmara
OsMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodaPrimeiraCâmara,
tendo em vista o falecimento da interessada e a cessação dos efeitos financeiros do respectivo ato
de concessão, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 313 do Código de Processo Civil e os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em
considerar prejudicado por perda de objeto o exame do recurso interposto no processo adiante
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência desta deliberação ao
representante constituído pela ex-servidora e ao órgão de origem:
1. Processo TC-023.521/2021-0 (PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Helena de Moura Lara Resende (143.***.***-91).
1.2. Interessada: Helena de Moura Lara Resende (143.***.***-91).
1.3. Órgão: Senado Federal.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Tomas de Moura Lara Resende (48720/OAB-DF),
representando Helena de Moura Lara Resende.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.