PORTARIA Nº 19.334, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.334, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13580/2025/SEI-MCOM (12789919), que integra o
Processo nº 53115.017413/2024-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SM COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº 50414301609, inscrita no
CNPJ nº 05.801.067/0001-49, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 48, no Município de Recife,
Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto
nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ