ACÓRDÃO Nº 5615/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5615/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Tatiana Claudia Costa Velho Simoes, emitido
pela Câmara dos Deputados - CD e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art.
71, inciso III, da CF.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem decorrente de
incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e
4/9/2001;
considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona
jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais
as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no referido período, modulou a
decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos nos termos em que foram
deferidos em sentença transitada em julgado;
considerando que, no caso em epígrafe, não há comprovação de que a interessada
conte com decisão judicial transitada em julgado a lhe garantir pagamentos de parcelas de
quintos incorporados após 9/4/1998 sem absorção por aumentos futuros;
considerando que, neste caso, já foi constituída parcela compensatória da
vantagem incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE
638.115/CE;
considerando que, embora o órgão de origem tenha destacado a parcela
compensatória, o ato permanece ilegal; somente poderá ser considerado legal e registrado por
este Tribunal após absorção total da parcela impugnada por reajustes futuros;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos,
não se operando, portanto, o registro tácito;
considerando que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto
a este Tribunal são pela ilegalidade do ato; e
considerando, finalmente, que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugurou
posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal
c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143,
inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Tatiana Claudia Costa
Velho Simoes, recusando o respectivo registro; e
b) fazer a determinação constante do subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-012.427/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Tatiana Claudia Costa Velho Simoes (596.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, informe o
seu teor à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação
realizada; e
1.7.3. emita novo ato para apreciação deste Tribunal após a absorção da parcela
impugnada pelos reajustes futuros, nos termos do §8º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023
c/c a IN-TCU 78/2018.