ACÓRDÃO Nº 5489/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5489/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em expedir quitação aos Srs. Ramon Gustavo de Oliveira e
Eduardo Silva Ricco, ante o recolhimento das multas individuais que lhes foram impostas por
meio dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 6.270/2021-1ª Câmara, respectivamente,
consoante documentação acostada aos autos; e em arquivar o processo, de acordo com os
pareceres anteriores.
1. Processo TC-019.546/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Silva Ricco (167.***.***-11); Luciana Aparecida Nazar
Arantes (156.***.***-50); e Ramon Gustavo de Oliveira (247.***.***-94).
1.2. Entidades: Município de Batatais - SP e Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Ronaldo de Oliveira Camargo (387.303/OAB-SP),
representando Luciana Aparecida Nazar Arantes; Rebeca Eugenia Sandrin dos Santos Garcia de
Freitas (376.241/OAB-SP) e José Carlos Garcia de Freitas (43.195/OAB-SP), representando
Ramon Gustavo de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.