ACÓRDÃO Nº 5532/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5532/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria da interessada a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a
falha constatada no ato [inclusão nos proventos da rubrica 01011-DECISAO JUDICIAL TRAN
JUG AT (Decisão judicial - Outros) - Decisão judicial (Anexo "3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO " - R$
127,06) foi sanada, não constado atualmente pagamento irregular de tal rubrica à
interessada.
1. Processo TC-009.566/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Nilvan da Rosa Farias (208.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.