ACÓRDÃO Nº 5446/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5446/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.314/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Giselle Paes Laureano Chaves (886.***.***-87); Laureanos Ltda.
(02.062.222/0001-64); Seônio Luiz Laureano (096.***.***-00).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walter de Castro Coutinho (OAB/DF 5.951), representando
Laureanos Ltda., Giselle Paes Laureano Chaves e Seônio Luiz Laureano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de irregularidades relacionadas ao
Programa Farmácia Popular do Brasil.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial
Laureanos Ltda., pelo Sr. Seônio Luiz Laureano e pela Sra. Giselle Paes Laureano Chaves;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Seônio Luiz Laureano e da Sra. Giselle Paes
Laureano Chaves e, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condená-los,
solidariamente com o estabelecimento comercial Laureanos Ltda., ao pagamento das quantias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados
a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
"a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da
legislação em vigor:
9.2.1. Responsáveis solidários Laureanos Ltda. e Seônio Luiz Laureano:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/8/2015 .962,42
. .5/8/2015 .24.770,89
. .6/8/2015 .89,36
. .6/8/2015 .1.522,07
. .31/8/2015 .392,92
. .31/8/2015 .2.080,66
. .31/8/2015 .11.906,07
. .31/8/2015 .288,57
. .14/10/2015 .4.875,57
. .14/10/2015 .338,90
. .14/10/2015 .9.039,12
. .14/10/2015 .357,92
. .30/10/2015 .494,50
. .30/10/2015 .8.084,58
. .30/10/2015 .407,88
. .30/10/2015 .5.657,21
. .18/12/2015 .430,47
. .18/12/2015 .362,39
. .18/12/2015 .8.890,43
. .18/12/2015 .12.621,68
9.2.2. Responsáveis solidários Laureanos Ltda. e Giselle Paes Laureano Chaves:
. .Data de ocorrência .Valor histórico R$) .
. .21/1/2016 .11.769,81
. .21/1/2016 .1.155,80
. .21/1/2016 .30.724,27
. .21/1/2016 .274,10
. . . .
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Laureanos Ltda. a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III,
"a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 72 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do regimento interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia desta deliberação ao estabelecimento comercial Laureanos Ltda.,
à Sra. Giselle Paes Laureano Chaves e ao Sr. Seônio Luiz Laureano;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5446-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).