ACÓRDÃO Nº 5447/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5447/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.660/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: Não há.
4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho
Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Vinícius Barros Rezende (OAB/RJ 106.790), representando
Ferreira e Chagas Advogados; Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB/AM 5.373),
representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Abel Batista de Santana
Filho (OAB/DF 59.828) e Juliana Andrade Litaiff (OAB/DF 44.123), representando Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Rodrigo Octavio Portolan de
Sousa (OAB/DF 31.646), Thainá Balbi Rodrigues (OAB/DF 69.702) e outros, representando
Nicole Carvalho Goulart.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada, em
processo apartado, em decorrência da constatação, nos processos de prestação de contas
ordinárias do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e do Serviço Social do
Transporte (Sest), relativas ao exercício de 2015 (TCs 000.190/2017-9 e 000.189/2017-0,
respectivamente) de indícios de irregularidade na contratação, em 5/11/2014, de serviços
advocatícios, por inexigibilidade de licitação, do escritório Ferreira & Chagas Advogados.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a Sra. Lucimar Silva Lopes Coutinho revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Clésio Soares de
Andrade, da Sra. Nicole Carvalho Goulart e do Sr. Walter Viana Silva;
9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 à Sra. Lucimar Silva
Lopes Coutinho, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III,
"a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte e ao Serviço Social do Transporte;
9.6. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5447-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).