ACÓRDÃO Nº 5809/2025 - TCU - 1ª Câmara Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do MP/TCU emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Sr. Jesuíno de Souza Oliveira, ante o recolhimento integral, comprovado pelos documentos às peças 270-271 dos autos, do débito que lhe foi imputado no item 9.4.1 do acórdão 8209/2020-1ª Câmara, alterado pelo acórdão 10998/2021-1ª Câmara, com pagamento parcelado autorizado mediante o acórdão 456/2022-1ª Câmara, estendendo a quitação, exclusivamente quanto ao referido débito neste processo, ao responsável solidário Sr. Fernando Gomes Oliveira. 1. Processo TC-010.419/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 011.345/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Fernando Gomes Oliveira (011.***.***-87); Jesuíno de Souza Oliveira (088.***.***-49). 1.3. Entidade: Município de Itabuna/BA. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.7. Representação legal: Wagner Brito da Silva (OAB/BA 44.122), representando Fernando Gomes Oliveira; Harrison Ferreira Leite (OAB/BA 17.719), Gustavo Aurelio Seara Niella (OAB/BA 51.075) e outros, representando Jesuíno de Souza Oliveira. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5809/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/08/2025