ACÓRDÃO Nº 5427/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5427/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.957/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Município de Redenção/PA (04.144.168/0001-21); Waldinar
Nunes da Silva (440.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Redenção/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wagner Coelho Assunção (19.158-A/OAB-PA),
representando o município.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde devido à não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados ao município de Redenção/PA no período de 1º/1/2014 a
31/5/2015, na modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do município de Redenção/PA,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos correspondentes
cofres credores, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno:
Cofre credor: Fundo Municipal de Saúde de Redenção/PA (11.190.128/0001-81)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/2/2014 .250,00
. .29/3/2014 .250,00
. .24/4/2014 .250,00
. .25/5/2014 .250,00
. .2/7/2014 .250,00
. .22/7/2014 .250,00
. .22/9/2014 .250,00
. .29/10/2014 .250,00
Cofre credor: Fundo Nacional de Saúde - MS
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/2/2015 .20.000,00
. .31/3/2015 .20.000,00
. .30/4/2015 .20.000,00
. .29/5/2015 .20.000,00
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c o art. 23, III, da mesma lei, as contas de Waldinar Nunes da Silva, aplicando-
lhe a multa prevista no art. 58, I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove
perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovarem o recolhimento
das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Pará, esta última para adoção das medidas cabíveis,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5427-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.