ACÓRDÃO Nº 5487/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5487/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e
169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das
pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o
arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Ministério do Turismo
e à responsável:
1. Processo TC-005.238/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Emilia Diogenes Granja (162.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguaribara - CE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.