ACÓRDÃO Nº 5733/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5733/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social em desfavor da Sra. Maria José Portela Nascimento, em razão da habilitação e
concessão irregular do benefício previdenciário 21/158.827.567-9, de titularidade do segurado
José Roberto Pires Muniz.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a portaria que
demitiu a servidora (peça 12), em 26/8/2021 e a portaria que determinou a constituição da
comissão de TCE (peça 2), em 6/11/2024, evidenciando a ocorrência da prescrição
intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);
osministrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodaPrimeiraCâmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento
nosarts.143,incisoV,alínea"a",169,incisoIII,doRI/TCU;enosarts.1º,8ºe11daResoluçãoTCU
344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação à responsável.
1. Processo TC-007.063/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Jose Portela Nascimento (209.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luis/MA -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.