ACÓRDÃO Nº 5800/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5800/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92 c/c os
arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169 e 218 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) expedir certificado de quitação ao Sr. José Antônio Fares, ante o recolhimento
integral da multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que lhe foi cominada mediante o
subitem 9.1 do Acórdão 3.516/2017-TCU-1ª Câmara, cujo parcelamento em até 36 parcelas
atualizadas monetariamente foi autorizado pelo Acórdão 6.036/2020 - TCU - 1ª Câmara, de
acordo com os comprovantes acostados às peças 233-234, e conforme os pareceres da
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MPTCU), respectivamente, às peças 237-238 e 239 deste processo; e
b) arquivar os autos.
1. Processo TC-003.340/2015-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 005.493/2021-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alessandro de Castro (027.***.***-05); Eduardo Vaz da Costa
Junior (838.***.***-68); Jairo Stori Preissler (470.***.***-87); Jose Antônio Fares
(024.***.***-04); Marco Antonio Areias Secco (530.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná;
Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Fabio Dias Vieira (36687/OAB-PR), Rodrigo Pozzobon
(25997/OAB-PR) e outros, representando Alessandro de Castro; Fabio Dias Vieira
(36687/OAB-PR), Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR) e outros, representando Eduardo Vaz da
Costa Junior; Fabio Dias Vieira (36687/OAB-PR), Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR) e outros,
representando Jairo Stori Preissler; Juliano Gurski da Silva (48085/OAB-PR) e Marco Antônio
Guimarães (22427/OAB-PR), representando Marco Antonio Areias Secco; Juliano Gurski da
Silva (48085/OAB-PR) e Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR), representando
Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná; Fabio Dias Vieira (36687/OAB-PR),
Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Senai
No Estado do Paraná; Fabio Dias Vieira (36687/OAB-PR), Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR) e
outros, representando Jose Antônio Fares.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.