ACÓRDÃO Nº 5759/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5759/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em ato ou
contrato com número não informado, firmado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (DNIT) para reconstrução emergencial de ponte na BR-222, localizada nas
proximidades do km 363, no município de Santa Inês/MA.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, III, do RITCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014, e que, embora o representante não detenha
competência formal para requerer auditoria, a relevância do tema e o interesse público
justificaram a apuração preliminar dos fatos;
considerando que o representante aponta que a ponte, recentemente entregue,
apresentaria graves danos estruturais, comprometendo a segurança dos usuários e indicando
possíveis falhas na execução contratual, na qualidade dos materiais empregados ou na
fiscalização da obra;
considerando que a análise técnica demonstrou que a ponte localizada no km
364,60 da BR-222/MA foi executada com solução estrutural compatível com as normas técnicas
vigentes e, segundo informações do DNIT, encontra-se em plenas condições de integridade,
afastando, portanto, a alegação de graves danos estruturais;
considerando que foi constatada a não execução de parcela relevante dos serviços
previstos no projeto executivo - a exemplo da sinalização horizontal e vertical, das defensas de
proteção nos acessos, da drenagem e da terraplenagem - até o término do contrato
emergencial, circunstância que compromete a plena funcionalidade da obra e expõe os
usuários da rodovia a riscos;
considerando que os serviços efetivamente realizados foram devidamente medidos
e pagos, conforme evidenciado nos controles físico-financeiros, e que a decisão de não
executar integralmente o projeto decorreu de limitações legais e orçamentárias associadas à
natureza emergencial da contratação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, inciso V, 237, inciso III e parágrafo
único, 276, § 6º, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
com fundamento no art. 9°, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, acerca dos riscos decorrentes
da liberação do trecho sem a devida sinalização horizontal e vertical, da ausência de defensas
de proteção nos acessos, da não execução integral da drenagem e da terraplenagem, e da
necessidade de adoção de providências para a regularização dessas pendências, com vistas à
segurança dos usuários e à durabilidade da estrutura;;
c) informar o DNIT e o representante acerca do teor desta decisão; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-007.125/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.