ACÓRDÃO Nº 5483/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5483/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, c/c o Regimento Interno do TCU, art. 143, inciso II, e a Resolução 353/2023, art. 7º,
inciso I, em considerar legais para fins de registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aqueles de interesse das sras. Divânia
Justino da Silva e Nair Pinho da Silva, Neusa Silva dos Santos e Elenilza dos Santos Silva:
1. Processo TC-017.145/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Divânia Justino da Silva (569.***.***-87); Elenilza dos Santos
Silva (583.***.***-04); Jane Peixoto Bonfim Muniz (429.***.***-91); Maria Antônia Siqueira
Weinhardt (967.***.***-15); Nair Pinho da Silva (237.***.***-72); Neusa Silva dos Santos
(921.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que:
1.7.1.1. verifique a correção do adicional por tempo de serviço constante das
pensões instituídas pelos sr. David Justino da Silva e Manoel Severino dos Santos;
1.7.1.2. verifique a correção do cálculo dos proventos da sra. Elenilza dos Santos
Silva.