PORTARIA Nº 17.613/SPL, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 13/08/2025

PORTARIA Nº 17.613/SPL, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº
13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº
00065.033891/2025-92, resolve:
Art. 1º Revogar, a pedido, o certificado de CIAC emitido em favor do CENTRO
DE INSTRUÇÕES AÉREAS LTDA., CNPJ nº 05.410.719/0001-14, código CIAC 14, com sede na
Rua Seridião Montenegro, 270 - Siqueira, Fortaleza (CE), CEP 60732-541.
Parágrafo único. A sociedade empresária ou suas sucessoras, ou um de seus
sócios ou herdeiros, permanecem fiel depositárias(os) dos registros de treinamento, como
disposto nos parágrafos 141.79(b), (c) e (d) do RBAC nº 141, Emenda nº 03.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.938/SPO, de 29 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2020, Seção 1, página 35.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN

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