ACÓRDÃO Nº 5518/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5518/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Carmen Lucia Ramos Miranda,
emitidopeloTribunalRegionaldoTrabalhoda1ªRegião/RJ,submetidoaesteTribunalparafins
de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora constatou,
anuída pelo Ministério Público junto ao TCU, que o Tribunal já considerou ilegal o pagamento
da vantagem "opção" e de quintos incorporados pela interessada, conforme Acórdão
8673/2020-TCU-2ª Câmara, alterado parcialmente pelo Acórdão 13881/2020-TCU-2ª Câmara
(TC 031.137/2019-9), tendo o órgão de origem editado novo ato de aposentadoria da
interessada, excluindo a vantagem opção e transformando a parcela de quintos em parcela
compensatória, mas foi identificado no exame efetuado no ato em questão que o pagamento
da vantagem "opção" se mantem, por supostamente estar amparado seu pagamento na
decisão judicial proferida nos autos do processo 1035883-44.2019.4.01.3400 que tramita no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado
após 16/12/1998;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário
(Relator: Ministro Benjamin Zymler), que firmou o seguinte entendimento:
"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas
do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em
comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após
16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos
proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."
considerando que esse entendimento está simulado no Tribunal, conforme o
enunciado de Súmula-TCU 290:
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990,
inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores
que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC
20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria.
considerando que também está sedimentado, na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), o entendimento de que o direito à "opção" foi derrogado ainda em
1995, antes, portanto, de a interessada implementar os requisitos para a inativação;
considerando, adicionalmente, que a Lei 8.112/1990 e a jurisprudência do TCU
vedam a percepção cumulativa de quintos com a vantagem de opção;
considerando, entretanto, que a inclusão da vantagem denominada opção nos
proventos da interessada está protegida por decisão provisória proferida nos autos do
1035883-44.2019.4.01.3400 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
considerando que é firme a jurisprudência de que as decisões judiciais de juízes ou
tribunais não podem compelir esta Corte de Contas a registrar ato de aposentadoria, a exemplo
dos acórdãos 1.857/2003, 961/2006, 962/2006 e 963/2006 do Plenário, salvo quando o
Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal - STF,
conforme entendeu aquele Pretório Excelso no MS 23.665-DF, o que não se enquadra no caso
ora em questão;
considerando que, nos termos de recente deliberação do Plenário do Tribunal
(Acórdão 514/2025-TCU-Plenário - relator Ministro Jorge Oliveira), quando houver decisão
judicial amparando o pagamento da opção pode o (a) interessado (a) escolher por recebê-la em
vez dos quintos, de modo que estará obrigado a optar por uma delas para composição de seus
proventos;
considerando, ainda, que o ato em questão contempla vantagem decorrente de
incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e
4/9/2001;
considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona
jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais
as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no referido período, modulou a
decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos nos termos em que foram
deferidos em sentença transitada em julgado;
considerando que, no caso em epígrafe, não há comprovação de que a interessada
conte com decisão judicial transitada em julgado a lhe garantir pagamentos de parcelas de
quintos incorporados após 9/4/1998 sem absorção por aumentos futuros;
considerando que, neste caso, já foi constituída parcela compensatória da
vantagem incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE
638.115/CE;
considerando que, embora o órgão de origem tenha destacado a parcela
compensatória, o ato permanece ilegal; somente poderá ser considerado legal e registrado por
este Tribunal após absorção total da parcela impugnada por reajustes futuros;
considerando que não há necessidade de determinação para constituição de
parcela compensatória, pois já providenciada pelo órgão de origem;
considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023, alterou
o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, o qual passou a ter a seguinte
redação:
"Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter
permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da
incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas
ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei."
considerando que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam sido
alterados pela Lei 14.523/2023, vigente desde 10/1/2023, que prevê o aumento das parcelas
remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário
da União, nos seguintes percentuais, a saber:
"I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de
2025."
considerando que a citada alteração promovida pela Lei 14.687/2023 não prevê
efeitos retroativos à sua vigência;
considerando que, nessa situação, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de
quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas quanto às parcelas
referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;
considerando que, no caso dos autos, a parcela de quintos deve ser parcialmente
absorvida pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023;
considerando que, conforme contracheque de fevereiro/2023, nota-se que o órgão
de origem fez corretamente a absorção dos quintos, mas a partir do mês de abril/2023 voltou
a pagar novamente a parcela de quintos integralmente, ou seja, não efetivou a absorção
corretamente, em relação ao reajuste ocorrido em fevereiro/2023, devendo, portanto, ser
promovida a absorção pelo reajuste ocorrido em fevereiro/2023;
considerando que nesse sentido são, entre outros, os Acórdão 3469/2024-TCU-
Primeira Câmara e 2.533/2024-TCU- Segunda Câmara;
considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando as manifestações uníssonas da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato de aposentadoria da
interessada; e
considerando, finalmente, o entendimento firmado a partir do Acórdão
1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts.
143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Carmen Lucia Ramos Miranda,
recusando-lhe o respectivo registro;
b) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.513/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Carmen Lucia Ramos Miranda (781.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;
1.7.1.2. convoque a interessada para que escolha entre o recebimento da parcela
opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor, sem
prejuízo de informar e alertá-la de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. caso opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será decidido pelo Poder
Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de aposentadoria a Carmen
Lucia Ramos Miranda, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio do
sistema e-Pessoal;
1.7.1.4. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato,
submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente
exclusão da rubrica opção e absorção dos quintos pelo reajuste ocorrido em fevereiro/2023,
devendo ainda promover a reposição ao erário de todos os valores pagos indevidamente a
partir de abril/2023, já que a parcela de quintos foi paga integralmente novamente a partir da
referida data; e
1.7.1.5. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU a comunicação do subitem
1.7.1.2.