ACÓRDÃO Nº 5741/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5741/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Francisco das Chagas Felix Bertuleza e
João Batista da Cunha Neto, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício
de 2019.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre a informação 17/2022/SEOPC/COPRA/CGAPC/ DIFIN-FNDE
(peça 11), que descreveu a irregularidade, em 10/1/2022 e a emissão do relatório de TCE
17/2022/SEOPC/COPRA/ CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 21), em 30/4/2025, evidenciando a
ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 8º e 11
da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.205/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco das Chagas Felix Bertuleza (392.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra - RN.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.