PORTARIA Nº 124.218, DE 8 AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 124.218, DE 8 AGOSTO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 22, incisos XI, alínea "b", e XV, e no art. 27, inciso I, ambos do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e nos arts. 3º, 5º
e 6º do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 113.298, de 7 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
I - ao Procurador-Geral Adjunto titular do Departamento de Contencioso Judicial e
Gestão Legal (DPG-2): débito ou crédito de valor até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
.................................................................................................
III - aos Procuradores-Chefes da Procuradoria Nacional de Processos da Dívida Ativa
e Execução Fiscal (PRDIV) e da Procuradoria Nacional de Processos Estratégicos (PREST) e aos
Procuradores-Regionais das Procuradorias-Regionais do Banco Central: débito ou crédito de
valor até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e
IV - ao procurador diretamente responsável por feito de competência do juizado
especial cível, em matéria de Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro):
acordos e transações com valores iguais ou inferiores a sessenta salários mínimos, quando o
parecer do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural
e do Proagro (Derop) for favorável às pretensões do autor, dispensada a anuência do
Procurador-Regional e a produção e anexação de documentos relacionados ao inciso III do art.
3º desta Portaria.
................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, as propostas de acordo e
transação devem-se limitar à cobertura securitária ao mutuário, excluído o ressarcimento por
danos morais ou o pagamento de quaisquer valores a título de cumprimento de cláusulas
contratuais do mútuo garantido pelo Proagro." (NR)
"Art. 7º Quando o acordo ou transação envolver processos relevantes ou
estratégicos, nos termos das portarias de funcionamento da PRDIV e da PREST, sua realização
dependerá de prévia e expressa autorização do Procurador-Geral Adjunto titular do DPG-2, que
poderá subdelegar essa competência." (NR)
"Art. 9º As normas complementares para execução do disposto nesta Portaria
serão expedidas pelo Procurador-Geral Adjunto titular do DPG-2." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de setembro de 2025.
CRISTIANO COZER