RECOMENDAÇÃO CJF Nº 6, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RECOMENDAÇÃO CJF Nº 6, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Recomenda a estruturação adequada das Comissões
Regionais de Soluções Fundiárias, considerando a Nota
Técnica CNSF nº 2/2024, bem como orienta a adoção
de procedimento uniformizado a respeito dos pedidos
de atuação das Comissões Regionais Federais
formulados por partes ou terceiros interessados em
conflitos judicializados e também por interessados em
conflitos não judicializados.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a fiscalização,
controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme art.
15, caput, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 828, determina a
instalação imediata pelos Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais de Comissões
de Conflitos Fundiários;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 510/2023, que regulamenta a
criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da
Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias,
institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e
estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações
de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis;
CONSIDERANDO a Nota Técnica CNSF nº 2/2024, que estabelece, entre outras
medidas, que as Presidências dos Tribunais devem fornecer às Comissões Regionais, no
mínimo, estrutura de secretaria administrativa e equipe de assessoria jurídica para elaboração
de minutas, prática de atos de interlocução, apoio nas sessões de mediação e visitas
técnicas;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2025 da Comissão de Soluções Fundiárias da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que propõe a uniformização de procedimentos, com
caráter orientativo, a respeito dos pedidos de atuação das Comissões Regionais Federais
formulados por partes ou terceiros interessados em conflitos judicializados, bem como por
interessados em conflitos não judicializados; resolve:
Art. 1º Recomendar aos Tribunais Regionais Federais que garantam às Comissões
Regionais de Soluções Fundiárias:
I - Estrutura de secretaria administrativa;
II - Equipe de assessoria jurídica para elaboração de minutas, prática de atos de
interlocução, apoio nas sessões de mediação e nas visitas técnicas.
Art. 2º Orientar às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias que adotem
procedimento uniformizado a respeito dos pedidos de atuação das Comissões Regionais
Federais formulados por partes ou terceiros interessados em conflitos judicializados e também
por interessados em conflitos não judicializados, conforme Nota Técnica (Anexo I) e
fluxogramas (Anexo II e III), observando-se os seguintes atos e procedimentos, na ordem
exposta:
I - Nos casos envolvendo conflitos judicializados (fluxograma I):
a) Pedido de atuação formulado pela parte ou terceiro interessado, contendo
nome das partes envolvidas e interessadas na solução do conflito, número do processo na
origem, breve descrição do conflito com os fundamentos e as razões para atuação da
Comissão, informação sobre a existência de requerimento prévio ao juízo da causa;
b) Autuação do expediente;
c) Solicitação de informações ao juízo da causa sobre a existência de requerimento
prévio de atuação da Comissão, formulado pelas partes ou terceiro interessado;
d) Com o recebimento das informações prestadas pelo juízo, a Comissão deverá
não conhecer liminarmente do pedido de atuação, quando o magistrado informar ter proferido
decisão pela não submissão do caso à Comissão ou prosseguir com o expediente, mediante a
notificação/intimação da entidade pública interessada, da Procuradoria-Regional da União -
AGU e/ou da Procuradoria Regional Federal - AGU, e Defensoria Pública da União - DPU, para
manifestação sobre o conflito;
e) Notificação/intimação do Ministério Público Federal - MPF;
f) Recebimento do pedido e prosseguimento na forma do Anexo 1 da Resolução
510 do CNJ.
II - Nos casos envolvendo conflitos não judicializados (fluxograma II):
a) Pedido de atuação formulado pelo interessado, contendo nome das partes
envolvidas e interessadas na solução do conflito, qualificação e domicílio (sempre que possível),
breve descrição do conflito com os fundamentos e as razões para atuação da Comissão, bem
como a informação sobre a eventual existência processo judicial relacionado;
b) Autuação do expediente;
c) Notificação/intimação da entidade pública interessada, da Procuradoria-Regional
da União - AGU, da Procuradoria Regional Federal - AGU e da Defensoria Pública da União -
DPU, para manifestação sobre o conflito;
d) Notificação/intimação do Ministério Público Federal - MPF;
e) Recebimento do pedido e prosseguimento na forma do Anexo 1 da Resolução
510 do CNJ.
Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta, os
Tribunais Regionais Federais deverão informar à Corregedoria-Geral da Justiça Federal as
providências adotadas.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO