ATO Nº 9.707, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 13/08/2025

ATO Nº 9.707, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a RADIO CAPARAO LTDA, inscrito no CNPJ nº 19.580.828/0001-
94, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
(SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente

Empresas citadas