DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/2025/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/2025/GAB3/CADE
Processo nº 08700.005409/2025-01
Recurso Voluntário em Ato de Concentração nº 08700.005409/2025-01
Recorrente: Minerva S.A.
Advogados: Flávia Regina Ribeiro da Silva Villa, Edison Ticle de Andrade Melo e Souza
Filho.
Recorridas: Marfrig Global Foods S.A. e BRF S.A.
Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Olavo Severo Guimarães e Victória Richa.
VERSÃO PÚBLICA
1. Em atenção ao Despacho Decisório nº 40/2025/GAB3/CADE, no qual
determinei a conversão do presente Ato de Concentração do rito sumário para o rito
ordinário, observo que, após a referida decisão, a SALIC International Investment Company
("SALIC") apresentou manifestação nos autos (SEI 1603235), contendo esclarecimentos
suficientes para o julgamento da questão.
2. Diante disso, reconsidero a decisão supracitada e a determinação de
conversão do rito sumário para o rito ordinário, a fim de permitir que a presente operação
seja analisada com a devida celeridade e proporcionalidade, sem prejuízo da coleta das
informações essenciais, necessárias à avaliação concorrencial.
3. Contudo, verifico que as Requerentes ainda não juntaram aos autos o
Contrato da Operação, documento esse essencial para a compreensão da operação e o
julgamento do ato de concentração em tela.
4. Isso posto, DETERMINO que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as
requerentes juntem aos autos o contrato da operação e documentos correlatos. Juntada a
referida documentação, retornem-me os autos conclusos para julgamento.
5. Publique-se. Intimem-se.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho