RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 642, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 642, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de
fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da
Saúde Suplementar, para ampliar a cobertura
obrigatória do "IMPLANTE SUBDÉRMICO HORMONAL
PARA CONTRACEPÇÃO (COM DIRETRIZ DE
UTILIZAÇÃO)", em cumprimento ao disposto nos
parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
em vista do que dispõem os §§ 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o
inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e o
inciso III do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26
de janeiro de 2022; adota a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretora-Presidente Interina,
determino a sua publicação.
Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de
fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da
Saúde Suplementar para ampliar a cobertura obrigatória do "IMPLANTE SUBDÉRMICO
HORMONAL PARA CONTRACEPÇÃO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)".
Art. 2° O Anexo II da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a estabelecer a
cobertura obrigatória do implante subdérmico hormonal de etonogestrel para prevenção da
gravidez não desejada em pessoas adultas entre 18 e 49 anos, referente ao procedimento
"IMPLANTE SUBDÉRMICO HORMONAL PARA CONTRACEPÇÃO (COM DIRETRIZ DE
UTILIZAÇÃO)", listado na Diretriz de Utilização - DUT nº 170.
Art. 3º Esta RN, bem como seu Anexo estarão disponíveis para consulta e cópia no
sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 01 de setembro de 2025.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
ANEXO I À MINUTA DE NORMA