RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 674, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 674, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Regulamento do Processo de Conduta e
Decoro do Sistema CFA/CRAS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso das
competências que lhe conferem o art. 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o seu Regimento;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração, nos
termos do art. 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, orientar, disciplinar e zelar
pelo funcionamento adequado do Sistema CFA/CRAs;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto nº 61.934, de 22 de
dezembro de 1967, que confere ao CFA a atribuição de expedir atos normativos
necessários à fiel execução da legislação profissional e ao bom funcionamento dos
Conselhos;
CONSIDERANDO que o Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs
estabelece deveres, vedações e padrões de comportamento aplicáveis a todos os que
exercem funções no âmbito institucional do Sistema;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir um processo formal, imparcial,
transparente e célere para apuração de infrações ao Código de Conduta e Decoro,
assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e
eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, aplicáveis à atuação dos
Conselhos Profissionais, por integrarem a Administração Pública indireta;
CONSIDERANDO o dever institucional de prevenir práticas que comprometam a
integridade, a credibilidade e a boa governança do Sistema CFA/CRAs;
CONSIDERANDO que a existência de normas processuais claras fortalece a
segurança jurídica, a equidade e a isonomia no tratamento das infrações à conduta
institucional;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o patrimônio moral e institucional
dos Conselhos de Administração, protegendo-os de comportamentos incompatíveis com os
deveres funcionais e éticos de seus membros, empregados e colaboradores;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CFA na 3ª Sessão Plenária
Extraordinária, realizada em 29 de julho de 2025; resolve:
Art.1ºAprovaroRegulamentodoProcessodeCondutaeDecorodoSistemaCFA/CRAS.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
REGULAMENTO DO PROCESSO DE CONDUTA E DECORO DO SISTEMA CFA/CRAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os Conselhos Federal e Regionais de Administração deverão instituir
uma Comissão de Conduta para análi-se das infrações cometidas por todos aqueles que
exerçam funções no Conselho Federal de Administração (CFA) e nos Conselhos Regionais
de Administração (CRAs), incluindo conselheiros federais e regionais, membros de órgãos
colegiados, de comissões, de câmaras e de grupos de trabalho, representantes,
terceirizados, colaboradores, estagiários, parceiros, prestadores de serviços e qualquer
pessoa que atue em nome dessas instituições, visando à aplicação dos termos dispostos no
Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE CONDUTA DO SISTEMA CFA/CRAs
Art. 2º - A Comissão de Conduta do Sistema CFA/CRAs, órgão de caráter
permanente, tem por finalidade assegurar o cumprimento do Código de Conduta e Decoro
do Sistema CFA/CRAs, bem como apurar eventuais violações e irregularidades ao Código de
Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs e os demais normativos internos.
Art. 3º - Este Regulamento do Processo de Conduta e Decoro do Sistema
CFA/CRAs disciplina o procedimento para apuração de infrações e a aplicação de
penalidades em casos de descumprimento das normas previstas no Código de Conduta e
Decoro do Sistema CFA/CRAs, assegurando a observância dos princípios éticos, da
transparência e do devido processo legal.
Art. 4º - As Comissões de Conduta dos Conselhos Federal e Regionais de
Administração terão natureza investi-gativa e consultiva.
Art. 5º - As Comissões de Conduta e Decoro do CFA e dos CRAs, eleitas por seus
plenários, terão 6 (seis) membros conselheiros efetivos, 3 (três) efetivos e 3 (três)
suplentes.
Parágrafo Único - A Comissão de Conduta será composta por um coordenador,
um vice-coordenador e um membro.
Art. 6º - A Comissão contará com o apoio da área administrativa ou de recursos
humanos do Conselho.
Art. 7º - Na eventual ausência, conflito de interesses ou impedimento
temporário do coordenador, a coordenação da comissão será exercida interinamente pelo
vice-coordenador, devendo ser convocado um suplente.
Parágrafo Único - Em caso de eventual conflito do vice-coordenador interino,
deverá assumir a coordenação o terceiro membro efetivo, devendo ser convocados dois
suplentes.
Art. 8º - No caso de vacância, ou seja, ausência definitiva do coordenador,
deverá haver nova eleição para respectiva função.
Art. 9º - São atribuições da Comissão de Conduta do Sistema CFA/CRAs:
a) Observar e manter a confidencialidade das informações tratadas e
documentos analisados, incluindo o sigilo em relação aos que denunciem condutas em
desacordo com o Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs, visando preservar
direitos, proteger o denunciante e garantir a imparcialidade das decisões;
b) Analisar as denúncias recebidas no âmbito do Sistema CFA/CRAs, inclusive,
por meio de seu Canal de Denúncias, que envolvam situação de desrespeito ao Código de
Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs;
c) Averiguar a veracidade das informações, dar o andamento necessário para a
apuração do ocorrido, instaurar procedimento de investigação, apresentar ao respectivo
Plenário o relatório final com sugestão das medidas cabíveis e necessárias;
d) Estabelecer critérios para casos não previstos no Código de Conduta e
Decoro do Sistema CFA/CRAs e neste Regimento;
e) Recomendar e/ou executar medidas para resolução dos referidos casos,
como por exemplo, propor ações de esclarecimento, educação e treinamento, ajustar
processos, situações ou condutas, recomendar as punições previstas no Código de Conduta
e Decoro do Sistema CFA/CRAs;
f) Responder consultas e tirar dúvidas quanto à interpretação das disposições
do Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs, bem como, deste Regulamento;
g) Prestar apoio consultivo aos órgãos e áreas do Sistema CFA/CRAs em
questões relacionadas ao Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs;
h) Auxiliar na disseminação do Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs;
i) Zelar pela observância e cumprimento das normas definidas no Código de
Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs;
j) Atuar com independência, confidencialidade, isonomia, honestidade, decoro e
boa-fé;
k) Zelar pela confidencialidade dos temas abordados durante as reuniões da
Comissão de Conduta;
l) Zelar pela proteção do denunciante de boa-fé, coibindo qualquer conduta de
retaliação contra qualquer pessoa que fizer a denúncias;
m) Deliberar sobre os casos omissos, em sua área de competência, observando
o Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs;
n) Assegurar a uniformidade na aplicação das medidas disciplinares em casos
semelhantes;
o) Assegurar a manutenção de um Canal de Denúncias independente;
p) Definir indicadores para monitoramento de suas atividades; e
q) Elaborar e apresentar relatório anual das estatísticas de denúncias,
destacando oportunidades de melhorias nos processos.
Art. 10 - As decisões da Comissão de Conduta seguirão os seguintes
princípios:
I - Isonomia e Igualdade: tratamento equitativo a todos;
II - Legalidade: conformidade com a legislação vigente;
III - Impessoalidade: decisões sem influência de interesses pessoais;
IV - Boa-fé: ética e transparência;
V - Julgamento Objetivo: imparcialidade e critérios claros;
VI - Honestidade e Integridade: atuação reta e responsável;
VII - Conformidade: cumprimento das normas do Sistema CFA/CRAs.
Art. 11 - Compete ao coordenador:
a) Convocar e coordenar as reuniões;
b) Avaliar e definir a pauta das reuniões, assegurando que estejam alinhadas ao
cumprimento dos objetivos da Comissão de Conduta;
c) Orientar os trabalhos, mantendo em ordem os debates, bem como decidir
questões de ordem da Comissão de Conduta;
d) Convocar para comparecimento às reuniões, com antecedência mínima de 2
(dois) dias úteis, pessoas que possam contribuir para o esclarecimento das matérias a
serem apreciadas, observadas eventuais questões de conflito de interesses;
e) Autorizar a discussão e decisão de assuntos não incluídos na pauta da reunião;
f) Apurar as votações e proclamar os resultados;
g) Praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao
exercício de suas funções;
h) Analisar as solicitações recebidas dos membros da Comissão de Conduta e
tomar as medidas cabíveis quando necessário;
i) Adiar a reunião pelo prazo necessário para que todos os membros tenham
acesso às informações e aos documentos relativos aos assuntos pautados, considerando
também os casos de solicitação de complementação de informações, de grande volume de
trabalho ou de outras situações não previstas.
Art. 12 - Os integrantes da Comissão de Conduta e eventuais convidados
assumirão o compromisso de confidencialidade, e não divulgarão as informações a que
tenham acesso pelo desempenho de suas atividades, sendo a divulgação de informações
passível de aplicação de penalidades.
Parágrafo Único - Os integrantes da Comissão de Conduta assinarão Termo de
Confidencialidade que ficará arquivado na sala específica da Comissão no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 13 - A quebra da confidencialidade ou a revelação da identidade do
denunciante ou outras informações acarretará a aplicação de medidas disciplinares, sem
prejuízo da responsabilização pessoal nas esferas administrativa, civil e penal, caso
aplicável.
Parágrafo Único - Os atos praticados, pelos integrantes da Comissão de
Conduta, deverão ser justos e confiáveis.
Art. 14 - Os integrantes da Comissão de Conduta poderão ser substituídos nos
seguintes casos:
I - Renúncia;
II - Quebra de sigilo;
III - Condenação judicial ou em processo administrativo disciplinar;
IV - Descumprimento do Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs ou
do Código de Ética e Disciplina do Sistema CFA/CRAs;
V - Licença, afastamento ou impedimentos;
VI - Vacância;
VII - Conflito de interesses.
§ 1º - Os integrantes denunciados ou envolvidos em denúncias deverão ser
afastados da Comissão de Conduta até deliberação do plenário, o qual deverá convocar os
respectivos suplentes.
§ 2º - Os impedimentos para participação deverão ser justificados previamente
ao coordenador da Comissão de Conduta.
§ 3º - Se o integrante da Comissão de Conduta tiver três faltas não justificadas
deverá ser substituído por um suplente, devendo haver nova eleição para a suplência.
§ 4º - Deverão ser informados aos demais membros da Comissão de Conduta
os conflitos de interesse reais ou potenciais.
Art. 15 - Os membros da Comissão de Conduta devem:
I - Cumprir suas atribuições conforme o Código de Conduta e Decoro e as
normas do Sistema CFA/CRAs;
II - Atuar com lealdade ao Sistema CFA/CRAs e preservar sua reputação;
III - Manter sigilo sobre informações confidenciais;
IV - Preparar-se previamente para deliberações;
V - Promover um ambiente ético e de conformidade;
VI - Declarar-se impedidos em votações quando houver interesse pessoal;
VII - Avaliar anualmente o desempenho da Comissão de Conduta;
VIII - Assinar o Termo de Confidencialidade.
Art. 16 - É vedado aos integrantes da Comissão de Conduta:
I - Divulgar informações sigilosas ou utilizá-las para obtenção de vantagens;
II - Utilizar a Comissão de Conduta para interesses conflitantes ou pessoais;
III - Receber vantagens de terceiros pelo exercício do cargo.
Art. 17 - As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Conduta serão
convocadas pelo coordenador com antecedência, em atendimento aos normativos do
Sistema CFA/CRAs.
Parágrafo único - A convocação incluirá pauta e material de apoio.
Art. 18 - As reuniões ocorrerão preferencialmente de forma presencial,
admitindo-se a realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real.
Art. 19 - Os documentos para apreciação da Comissão de Conduta deverão ser
entregues com tempo hábil para análise por seus integrantes.
Parágrafo Único - Os documentos e informações não públicas serão mantidos
em sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e normas internas.
Art. 20 - Os integrantes da Comissão de Conduta poderão ser chamados a
reuniões da Diretoria Executiva ou do Plenário, para prestar esclarecimentos sobre suas
recomendações.
Art. 21 - A ordem dos trabalhos seguirá a seguinte sequência:
I - Verificação de quórum;
II - Aprovação da ata anterior;
III - Comunicados;
IV - Ordem do dia;
V - Assuntos diversos.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO
Art. 22 - O processo administrativo de conduta e decoro será instaurado
quando o CFA ou qualquer CRA tomar conhecimento do fato, de ofício, por meio de
denúncia ou do canal de denúncia.
Parágrafo Único - A Comissão de Conduta não poderá arquivar a denúncia, devendo
prosseguir o processo administrativo até a sua conclusão, salvo o disposto no art. 24.
Art. 23 - As denúncias deverão ser, obrigatoriamente, encaminhadas à
Comissão de Conduta, para a abertura do processo administrativo de apuração.
Art. 24 - A denúncia somente será admitida quando tiver a identificação do
denunciante e a exposição dos fatos e a juntada das provas que existirem.
§ 1º - É permitido o recebimento de denúncia anônima, desde que contenha
indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.
§ 2º - A Comissão de Conduta, ao constatar que a denúncia não atende aos
requisitos dos incisos deste artigo, solicitará que o denunciante os regularize no prazo de
10 (dez) dias, exceto para denúncia anônima.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no § 2º, sem manifestação do denunciante, a
denúncia deverá ser arquivada.
Art. 25 - A Comissão de Conduta elegerá um relator, membro da comissão, para
cada denúncia eventualmente distribuída.
Art. 26 - O relator fará a análise prévia quanto ao atendimento dos requisitos
de relevância, autoria e materialidade no processo administrativo.
Parágrafo único - Caberá ao relator do processo administrativo de conduta
conduzir as atividades de instrução destinadas à produção das provas necessárias ao
esclarecimento dos fatos e à formação do convencimento.
Art. 27 - A Comissão de Conduta poderá promover as diligências que entender
necessárias para o esclarecimento da matéria dos autos, notadamente quanto aos
requisitos formais que devam ser atendidos.
Art. 28 - Os autos processuais serão exclusivamente digitais.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 29 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada, salvo quando este Regulamento expressamente exigir.
§ 1º Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com
a data, o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Os documentos devem ser juntados ao processo em ordem cronológica.
Art. 30 - É permitido às partes serem assistidas ou representadas por advogado
devidamente constituído.
Art. 31 - É garantido às partes e aos seus representantes advogados legalmente
constituídos, o direito de vista dos autos do processo, bem como a extração de cópias às
custas da parte.
Art. 32 - Os atos processuais devem ser praticados em dias úteis, no horário
normal de funcionamento do CFA e dos CRAs.
Parágrafo único - Serão praticados ou concluídos, depois do horário normal, os
atos processuais cujo adiamento prejudiquem o curso regular do procedimento ou causem
danos às partes, ou ainda, ao CFA ou aos CRAs.
Art. 33 - Inexistindo disposição específica, os atos processuais devem ser
praticados no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 34 - Presume-se válida a notificação enviada ao endereço constante nos
arquivos do Conselho, mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente pelo
destinatário.
Art. 35 - Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência
ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
CAPÍTULO V
DA NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIADO
Art. 36 - O denunciado será notificado para apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias, contados na forma do disposto no art. 78.
Art. 37 - A notificação, para apresentação da defesa, terá as seguintes
informações:
I - identificação do denunciado;
II - finalidade da notificação;
III - prazo;
IV - que a defesa poderá ser enviada por correio eletrônico, via postal ou por
protocolo no CFA ou no CRA;
V - que a defesa poderá ser pessoalmente ou por advogado, legalmente
constituído;
VI - informação da continuidade do processo independentemente da
apresentação de defesa.
Art. 38 - A notificação, de que trata o art. 36, será realizada, obrigatoriamente,
na seguinte ordem:
I - por correio eletrônico;
II - por meio postal, com aviso de recebimento;
Parágrafo Único - O comparecimento espontâneo do denunciado supre a falta
ou nulidade da notificação.
CAPÍTULO VI
DA DEFESA
Art. 39 - Incumbe ao denunciado alegar toda matéria útil à defesa.
Art. 40 - A defesa será apresentada por escrito e conterá obrigatoriamente o
telefone fixo ou móvel, endereço, endereço eletrônico, e será acompanhada de
procuração, quando subscrita por advogado.
CAPÍTULO VII
DAS PROVAS
Art. 41 - Incumbe às partes a prova dos fatos que tenham alegado.
§ 1º São inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito.
§ 2º As mídias de áudio e áudio e vídeo, apresentadas pelas partes e/ou
advogados ou, ainda, juntadas de ofício, para serem admitidas nos autos deverão estar
acompanhadas de sua respectiva transcrição.
§ 3º A Comissão de Conduta possui prerrogativa na produção de provas,
incluindo a apresentação de documentos, a indicação de testemunhas, a solicitação de
perícias e outras diligências necessárias para esclarecer dúvidas sobre pontos relevantes.
§ 4º A Comissão de Conduta poderá indeferir, por ato justificado, as provas que
não forem pertinentes, relevantes ou desnecessárias.
Art. 42 - O ônus decorrente da produção de provas será suportado pela parte
e/ou advogado que a requerer.
CAPÍTULO VIII
DA PROVA PERICIAL
Art. 43 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, e somente
será permitida nos casos em que não existam outras formas de comprovação possíveis.
Parágrafo único - A perícia não poderá ser realizada quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a sua realização for impraticável.
Art. 44 - A prova pericial poderá ser solicitada pelas partes e/ou advogados ou
pela Comissão de Conduta.
Art. 45 - Se houver o deferimento da prova pericial, o perito indicado pela
parte e/ou advogado será designado pela Comissão de Conduta, e firmará, em dia e hora
fixados, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhe for cometido.
Art. 46 - Na perícia indicada pela Comissão de Conduta, o perito firmará, em dia
e hora fixados, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhe for
cometido.
Art. 47 - A Comissão de Conduta fixará o dia, hora e local em que será realizada
a perícia, o prazo para a entrega do laudo, determinando a notificação às partes para,
querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.
§ 1º - A indicação de assistentes e a apresentação de quesitos poderá ser feita
até 10 (dez) dias antes da realização da perícia.
§ 2º - As partes e/ou advogados serão notificadas do dia, hora e local da
perícia, ficando obrigadas à condução dos assistentes técnicos, facultada a exibição dos
elementos de prova ao exame do perito.
Art. 48 - O pagamento da perícia ao perito será de competência da parte e/ou
advogado que a solicitar, e quando requisitada pela Comissão de Conduta será de
responsabilidade do Conselho.
Art. 49 - Outras questões relativas à perícia deverão ser resolvidas pela
Comissão de Conduta.
CAPÍTULO IX
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 50 - Após o recebimento da defesa, pelo denunciado ou seu advogado, a
Comissão de Conduta deverá notificar as partes ou advogados, para especificar, no prazo
de 5 (cinco) dias, os meios de prova admitidos, justificando-as.
Parágrafo único - Caso tenha interesse na produção de prova testemunhal, o
denunciante ou advogados deverá indicar, no referido prazo, o rol de testemunhas,
limitadas a três, que deverão ser qualificadas com nome e endereço.
Art. 51 - Após o prazo previsto no art. 50, a Comissão de Conduta fará o
saneamento do processo para analisar as provas que deverão ser realizadas, sejam de
ofício ou a requerimento das partes e/ou advogados, entre outras diligências.
Art. 52 - A Comissão de Conduta deverá designar audiência de instrução para
a oitiva das partes e das testemunhas, inclusive, por ela indicadas.
Art. 53 - Na audiência de instrução, as partes e/ou advogados e a Comissão de
Conduta deverão apresentar as testemunhas que foram indicadas, independentemente de
intimação.
Art. 54 - A oitiva das testemunhas poderá, a critério da Comissão de Conduta,
ser por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo
real, vedada a permanência de terceiros, salvo do seu advogado.
Art. 55 - Na audiência, para a oitiva das testemunhas, deverá ser solicitado o
documento de identificação, os dados pessoais, para constar na ata, como nome, idade,
estado civil, profissão, bem como ser indagada acerca da existência de relação de
parentesco, amizade íntima ou inimizade notória com as partes.
Parágrafo único - O depoente deverá ser alertado que, ao depor na qualidade
de testemunha, se obriga a dizer a verdade e não omiti-la, sob pena de incorrer em falso
testemunho.
Art. 56 - Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 10 (dez) dias
para apresentação das alegações finais, primeiramente ao denunciante e, em seguida, ao
denunciado.
CAPÍTULO X
DO RELATÓRIO DA COMISSÃO
Art. 57 - Após apurados os fatos, o relator emitirá relatório fundamentado, o
qual deverá ser apresentado à Comissão de Conduta, que após aprovado, deverá ser
encaminhado à Presidência do CFA ou do CRA, para julgamento na reunião plenária
subsequente.
Parágrafo único - Havendo divergência no relatório, a Comissão de Conduta
decidirá por maioria dos votos, cabendo ao voto vencedor a emissão de relatório
fundamentado.
CAPÍTULO XI
DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO PLENÁRIO
Art. 58 - Recebido o processo, o Presidente, obrigatoriamente, sob pena de
responsabilidade, deverá pautar a sua apresentação na próxima reunião plenária
agendada.
Art. 59 - Na reunião, o presidente designará um dos membros do plenário
como relator do processo.
Art. 60 - Todos os membros do plenário deverão ter acesso aos autos do
processo antes da reunião de julgamento.
Art. 61 - O relator, no prazo de 30 (trinta) dias, proferirá relatório e voto
fundamentado, manifestando-se pela não procedência da denúncia ou, entendendo-a
procedente, indicando desde logo a sanção a ser aplicada.
Art. 62 - São requisitos essenciais do relatório e voto fundamentado:
I - preâmbulo, que indicará o número do processo e o nome das partes;
II - a síntese dos fatos, da defesa, das alegações finais e das principais
ocorrências do processo;
III - voto, que conterá a fundamentação das razões de decidir com a
conclusão.
Art. 63 - O relatório e voto fundamentado do relator serão submetidos à
apreciação do plenário, que deliberará por maioria.
Art. 64 - As decisões proferidas no julgamento de processo administrativo de
conduta e decoro serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo o relator se valer
do relatório proferido pela Comissão de Conduta.
Art. 65 - As partes serão notificadas da deliberação de julgamento do plenário
do CFA ou do CRAs.
Art. 66 - As partes serão intimadas acerca da data, do horário e do local da
sessão de julgamento designada, com a antecedência de até 10 (dez) dias.
CAPÍTULO XII
DO JULGAMENTO DO PROCESSO
Art. 67 - Os processos administrativos de conduta, devidamente instruídos
serão julgados pelos seguintes órgãos:
I - nos processos iniciados nos CFA: