ACÓRDÃO Nº 5527/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5527/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Elisabete Silva Contreras, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP e submetido a este Tribunal para
fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos da interessada, por
terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
considerando que o fundamento legal da aposentadoria da interessada exige o
cálculo inicial dos proventos pela média das remunerações (APOS-93 - CF/1988, art. 40, § 1º,
inciso III, alínea "a" (Redação dada pelas ECs 20/1998 e 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida
na Lei 10.887/2004), c/c os arts. 1º e 2º da Lei Complementar 152/2015 (idade máxima 75
anos) - Aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, calculados pela média das
remunerações: 60 anos idade e 35 contribuição, se homem e 55 anos de idade e 30 anos de
contribuição, se mulher; 10 anos serviço público e 5 anos cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria. Idade máxima para implemento dos requisitos: 75 anos. Vigência: A partir de
4/12/2015.);
considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da média das
remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira da interessada (R$
9.491,98), diverge do valor considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$
4.701,84);
considerando que os proventos não foram corretamente reajustados na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social (art.
15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019), pois o valor dos
proventos no contracheque atual deveria ser de R$ 4.701,84, no entanto, está sendo pago o
valor de R$ 9.491,98;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo ocorrido o registro tácito;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria em
Pessoal e do Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato
concessório.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Elisabete Silva
Contreras, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta decisão pela entidade de origem, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.301/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elisabete Silva Contreras (194.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos da interessada, observando a legislação
de regência, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.