PORTARIA Nº 164, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (*)

PORTARIA Nº 164, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (*)
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11
deabrilde2018,osarts.41e50doAnexoIaoDecretonº11.332,de1ºdejaneirode2023,etendo
emvistaodispostonoDecreto-Leinº818,de5desetembrode1969,enaInstruçãoNormativanº
22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI 21036.001623/2025-29, resolve:
Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário KAIKY ALLEF SAMPAIO CONFESSÔR,
CRMV-PE 05528 - VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com
aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco,
observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO
(*) Republicada por ter saido, no DOU nº 151, de 12-8-2025, Seção 1, Pág.3, com incorreção no original