ACÓRDÃO Nº 5732/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5732/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Brivaldo
Pereira Alves, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio 179/2009, Siafi 707116 (peça 6), firmado entre o referido órgão e
o município de Bodocó - PE, que tinha por objeto a "construção de cisternas de placas de
cimento".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a ciência do ofício 446/2018 (peças 39 e 40),
em 12/7/2018, e a emissão da Nota Técnica 115/2021 (SEI 11409804), não localizada nos autos,
mas mencionada à peça 41, p. 1, item 2, e p. 2, "Anexo II", e à peça 51, p. 2, item 5, de
24/11/2021, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o
processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.911/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Brivaldo Pereira Alves (125.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bodocó - PE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.