ACÓRDÃO Nº 5407/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5407/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.670/2018-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gilvan Bezerra de Brito - ME (01.537.065/0001-33); Gilvan
Bezerra de Brito (058.***.***-15).
4. Órgão: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Cultura em razão de irregularidades na aplicação dos recursos
captados para o projeto Pronac 98-3515, que teve por objeto a produção do filme "A
Inesperada Visita do Imperador",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Gilvan Bezerra de Brito e de Gilvan Bezerra de
Brito - ME, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19 da Lei
8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas a
seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos calculados desde
as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno:
Recursos da Lei 8.313/1991 (art. 25)
. .Valor (R$) .Data
. .50,00 .1/11/2002
. .200.000,00 .30/4/2004
. .20.000,00 .4/5/2006
. .5.000,00 .22/5/2006
. .5.000,00 .19/10/2007
. .5.000,00 .19/10/2007
. .50,00 .19/10/2007
Recursos da Lei 8.685/1993 (art. 1º)
. .Valor (R$) .Data
. .63.000,00 .22/11/1999
. .7.000,00 .22/11/1999
. .250,00 .9/12/1999
. .168.626,74 .27/12/1999
. .5.215,26 .27/12/1999
. .106.700,00 .3/1/2000
. .3.300,00 .3/1/2000
. .36.000,00 .19/7/2000
. .4.000,00 .19/7/2000
. .97.000,00 .7/12/2000
. .3.000,00 .7/12/2000
. .2.205,78 .2/1/2001
. .231.830,00 .17/12/2001
. .5.170,00 .17/12/2001
. .27.160,00 .24/12/2001
. .2.840,00 .24/12/2001
. .1.050,00 .26/12/2001
. .339.500,00 .27/12/2001
. .10.500,00 .27/12/2001
. .71.320,22 .2/1/2002
. .2.205,78 .2/1/2002
. .29.100,00 .22/3/2002
. .900,00 .22/3/2002
. .7.760,00 .3/4/2002
. .240,00 .3/4/2002
. .116.400,00 .10/10/2002
. .3.600,00 .10/10/2002
. .194.000,00 .22/11/2002
. .6.000,00 .22/11/2002
. .160.050,00 .17/12/2002
. .4.950,00 .17/12/2002
. .300.026,95 .30/12/2002
. .6.908,05 .30/12/2002
. .70.000,00 .27/2/2003
. .40.000,00 .23/12/2003
. .40.000,00 .30/12/2003
. .200,00 .29/12/2004
. .900,00 .30/12/2004
. .100,00 .31/12/2004
. .58.200,00 .3/1/2005
. .1.800,00 .3/1/2005
. .28.512,00 .22/12/2005
. .3.088,00 .22/12/2005
. .77.600,00 .24/8/2006
. .2.400,00 .24/8/2006
. .10,00 .30/8/2006
. .29.100,00 .23/1/2009
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o
vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais parcelas, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da Cultura e aos responsáveis.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5407-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.