ACÓRDÃO Nº 5760/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5760/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
noPregão90010/2025,conduzidopeloComandoda13ªBrigadadeInfantariaMotorizada,cujo
objeto é a aquisição de material de expediente.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que as supostas irregularidades, apontadas nos itens 63, 66 e 69,
alcançam o valor de R$ 62.079,28;
considerando que, em exame sumário, a AudContratações verificou que, embora
os fatos noticiados apresentem indícios de irregularidades com razoável potencial de
ocorrência, são de baixo risco e baixa materialidade, além de não possuírem relevância
suficiente para justificar a alocação dos meios fiscalizatórios desta Corte em sua apuração;
considerando que é suficiente o encaminhamento da questão à unidade
jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno para adoção das providências de sua
alçada;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, §1º, e 106, § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade de seu
exame, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
b) encaminhar cópia dos autos ao Comando da 13ª Brigada de Infantaria
Motorizada para adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 15 ao
representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.840/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Carvalho Neves dos Santos (OAB/PR 66939),
Wellington Garcia (OAB/PR 108912) e Paula Julia Martins Zamian (OAB/PR 106254),
representando Quasar Brasil Instrumentos Musicais Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.