DECISÃO SUROD Nº 930, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/08/2025

DECISÃO SUROD Nº 930, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução das obras da Passarela de
Pedestres, km 147+648 da BR-116/SP, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo
S.A. - Motiva RioSP, inscrita no CNPJ: 44.319.688/0001-
42.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.031591/2025-11, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras da Passarela de Pedestres, km 147+648 da BR-
116/SP,referenteaoitem3.2.1.1PdoProgramadeExploraçãodeRodovia-PERdoContratodo
Edital de Concessão nº 03/2021 da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão
nº 03/2021, e possui previsão de conclusão até o 4º ano de concessão (28/02/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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