PORTARIA Nº 17.630, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 13/08/2025

PORTARIA Nº 17.630, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA de 9 março de 2023, considerando a Decisão
Sobre Medida Cautelar nº 9/2025/GFIC/SIA, de 6 de agosto de 2025, e considerando o que
consta do processo nº 00058.065389/2025-30, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de
operações de pouso, aplicada por meio da Decisão Sobre Medida Cautelar nº
15/2020/GFIC/SIA, de 26 de março de 2020, ao aeródromo de uso público Ceres, CIAD
GO0024, código OACI SWCZ, localizado em Ceres (GO).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 870, de 26 de março de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de março de 2020, Seção 1, página 38.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH