ACÓRDÃO Nº 5742/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5742/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, em razão de irregularidades na execução do Convênio Sert/Sine 178/2004, celebrado
entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e a
Federação dos Empregados em Edifícios e Condomínios do Estado de São Paulo, com recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Considerando a comprovação do pagamento do débito solidário imputado pelo
Acórdão 5.836/2018 - TCU - 1ª Câmara, conforme consultas ao Sistema SISGRU (peças 205 e
207) e demonstrativos de débito (peças 206 e 208);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em
expedir quitação ao Sr. Paulo Roberto Ferrari (CPF 032.***.***-52), à Federação dos
Empregados em Edifícios e Condomínios do Estado de São Paulo (CNPJ 01.002.082/0001-76), a
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (CPF 017.***.***-00) e a Carmelo Zitto Neto (CPF
620.***.***-91), ante o recolhimento integral do débito aplicado pelo item 9.2 do Acórdão
5.836/2018 - TCU - 1ª Câmara; e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-011.481/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 030.627/2022-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.***.***-91); Fed Empregados Edificios
e Condominios do Est Sao Paulo (01.002.082/0001-76); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
(017.***.***-00); Paulo Roberto Ferrari (032.***.***-52).
1.3. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Mte (extinto).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro
(97557/OAB-SP), Rivaldo Lopes (12814/OAB-DF) e outros, representando Francisco Prado de
Oliveira Ribeiro; Renato Antonio Villa Custodio (162813/OAB-SP), Antonio Rosella (33792/OAB-
SP) e outros, representando Paulo Roberto Ferrari; Renato Antonio Villa Custodio
(162813/OAB-SP), Antonio Rosella (33792/OAB-SP) e outros, representando Fed Empregados
Edificios e Condominios do Est Sao Paulo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.