ACÓRDÃO Nº 5745/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5745/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social em desfavor de Agnaldo Divino Gonzaga (ex-prefeito) e do Município
de Itaguari/GO, em virtude de irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos
fundo a fundo para ações de assistência social no exercício 2014;
Considerando que, após citação e audiência, Agnaldo Divino Gonzaga apresentou
documentação que comprovou quase integralmente as despesas questionadas, restando saldo
não comprovado de R$ 27,46 (6/8/2014), valor que, pela modicidade, foi afastado com
fundamento nos princípios da razoabilidade, economia processual e racionalidade
administrativa;
Considerando que subsistiu, em relação ao ex-gestor, a irregularidade de aplicação
de recursos em finalidade diversa da pactuada, matéria que será apreciada oportunamente, a
fim de evitar descompasso com o julgamento das contas do ente municipal;
Considerando que o município de Itaguari/GO, embora devidamente citado, não
logrou afastar o débito referente à aplicação de recursos em finalidade diversa, tampouco
comprovou a devolução das quantias apuradas;
Considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual, diante da
impossibilidade de aferir a boa-fé de pessoa jurídica de direito público, devem ser aplicados os
§§ 3º a 5º do art. 202 do Regimento Interno, fixando-se novo e improrrogável prazo para
recolhimento do débito quando rejeitadas suas alegações de defesa (v.g. Acórdãos
10.060/2015-TCU-2ª Câmara, 8.788/2023-TCU-2ª Câmara e 11.222/2023-TCU-1ª Câmara);
Considerando que não se configurou a prescrição ordinária nem intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória, à luz da Resolução-TCU 344/2022 e do cronograma de
marcos interruptivos constante dos autos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", e 202, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do
TCU, bem como de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que o Município de Itaguari/GO efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da
quantia histórica indicada a seguir aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
atualizada monetariamente desde cada data de ocorrência até o efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/12/2014 .32,28
. .11/2/2014 .629,88
. .11/2/2014 .1.131,00
. .27/5/2014 .902,10
. .11/6/2014 .280,00
. .26/6/2014 .533,94
. .3/2/2014 .155,00
. .14/4/2014 .1.860,00
. .19/5/2014 .381,90
. .11/6/2014 .38,00
. .26/6/2014 .100,50
. .26/6/2014 .171,20
. .26/6/2014 .125,00
. .26/6/2014 .203,70
. .26/6/2014 .9,60
. .2/7/2014 .377,90
. .2/7/2014 .725,30
. .2/7/2014 .17,20
. .3/7/2014 .179,85
. .3/7/2014 .7,90
. .21/7/2014 .112,05
. .25/8/2014 .89,70
. .25/8/2014 .142,02
. .25/8/2014 .7,90
. .19/9/2014 .32,97
. .25/9/2014 .306,00
. .25/9/2014 .125,87
. .25/9/2014 .105,65
. .3/10/2014 .350,00
. .3/10/2014 .350,00
. .21/10/2014 .1.466,76
. .21/10/2014 .94,52
. .13/11/2014 .150,00
. .18/11/2014 .3.469,70
. .24/11/2014 .11,70
. .24/11/2014 .297,00
. .24/11/2014 .97,50
. .24/11/2014 .38,00
. .27/11/2014 .1.415,00
. .3/12/2014 .170,50
. .3/12/2014 .145,36
. .26/6/2014 .45,00
. .2/7/2014 .47,16
. .2/7/2014 .297,20
. .2/7/2014 .356,00
. .21/11/2014 .152,69
. .21/11/2014 .118,44
. .21/11/2014 .152,69
. .17/9/2014 .2.000,00
b) informar ao Município de Itaguari/GO que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento
Interno do TCU, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento
pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente
e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
c) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida indicada na alínea "b" acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem
prejuízo das demais medidas legais.
1. Processo TC-019.700/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agnaldo Divino Gonzaga (476.***.***-91); Prefeitura Municipal
de Itaguari - GO (24.850.109/0001-86).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguari - GO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.