ACÓRDÃO Nº 5431/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5431/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.074/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: João Bairton Sampaio (026.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando o
embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por João
Bairton Sampaio ao Acórdão 8.188/2024-TCU-1ª Câmara, que reviu de ofício dois atos de
alteração de aposentadoria do interessado, julgando-os ilegais, com cancelamento dos
correspondentes registros, e julgou ilegal um terceiro ato de modificação, com negativa de
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, acolhê-los parcialmente e a eles
conferir efeito infringente, de modo a tornar sem efeito o subitem 9.4.1.3 do acórdão
recorrido;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem;
9.3. encaminhar os autos, após realizadas as devidas comunicações, à Unidade
de Auditoria Especializada em Recursos para exame de admissibilidade de pedido de
reexame interposto pelo Senado Federal contra a deliberação embargada (peças 35 e 36).
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5431-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.