ACÓRDÃO Nº 5414/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5414/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.720/2023-0
1.1. Apenso: 025.753/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Interessada: Maria Helena Alves (485.***.***-04).
3.1. Recorrente: Maria Helena Alves (485.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos
Santos (21.203/OAB-DF) e outros, representando Maria Helena Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Maria
Helena Alves ao Acordão 3.508/2025-TCU-1ª Câmara, que manteve a decisão pela ilegalidade
e negativa de registro do ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. esclarecer à recorrente que, a teor do disposto no art. 287, §6º, do Regimento
Interno, eventuais embargos de declaração protelatórios serão recebidos como mera petição,
sem efeito suspensivo, sujeitando o autor à multa prevista no art. 1.026, §2º, da Lei
13.105/2015 (Código de Processo Civil);
9.3. informar o conteúdo desta decisão à embargante.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5414-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.