DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 098, de 4 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.084058/2021-78, delibera: Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes S.A., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da Decisão Supas nº 289, de 24 de julho de 2024. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/08/2025
Empresas citadas
- Gontijo de Transportes S.A. — CNPJ 16.624.611/0001-40