ACÓRDÃO Nº 5482/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno do TCU, art. 143, inciso II, e a Resolução 353/2023, art. 7º, inciso I, em considerar legais para fins de registro dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-013.205/2023-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Eduardo José Antony de Borborema (184.***.***-15); Marilene Marques de Souza (442.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5482/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/08/2025