ACÓRDÃO Nº 5712/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5712/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma do interessado a seguir relacionado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a irregularidade
constatada no ato (proventos calculados com base em posto/graduação elevado) foi sanada,
não constado atualmente pagamento irregular ao interessado, devendo o benefício
permanecer ser pago com base no posto/graduação de Segundo Tenente.
1. Processo TC-012.237/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Janir Gomes da Silva (006.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.