ACÓRDÃO Nº 5409/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5409/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.800/2019-1
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Anderson da Silva Marques (080.***.***-55); Marcelo de Moraes
Fonseca (007.***.***-17); Paulo Sérgio Ortiz Rosa (844.***.***-53); Pedreira Potiguar Ltda.
(02.343.047/0001-83).
4. Órgão/Entidade: Comando do 1º Grupamento de Engenharia - MD/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Paulo Peitl Silva (935-A/OAB-RN), Eduardo Vieira
do Nascimento (14716/OAB-RN) e outros, representando a Pedreira Potiguar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados
por meio do Termo de Cooperação 262/2010, destinado à realização de obras de adequação
do Lote 1 da BR-101/RN,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Anderson da Silva Marques, Marcelo de Moraes
Fonseca, Paulo Sérgio Ortiz Rosa e Pedreira Potiguar Ltda., condenando-os ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", "c" e §
2º, 19 e 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno, abatendo-
se os valores já ressarcidos:
Responsáveis solidários: Marcelo de Moraes Fonseca, Paulo Sérgio Ortiz Rosa e
Pedreira Potiguar Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Crédito/débito
. .24/2/2010 .53.813,43 .Débito
. .2/3/2018 .439,77 .Crédito
. .3/4/2018 .439,77 .Crédito
. .2/5/2018 .439,77 .Crédito
. .4/6/2018 .439,77 .Crédito
. .3/7/2018 .439,77 .Crédito
. .2/8/2018 .439,77 .Crédito
. .4/9/2018 .439,77 .Crédito
. .2/10/2018 .439,77 .Crédito
. .2/11/2018 .439,77 .Crédito
. .4/12/2018 .439,77 .Crédito
. .2/1/2019 .439,77 .Crédito
. .4/2/2019 .439,77 .Crédito
. .6/3/2019 .439,77 .Crédito
. .2/4/2019 .439,77 .Crédito
. .3/5/2019 .439,77 .Crédito
. .4/6/2019 .439,77 .Crédito
. .2/7/2019 .439,77 .Crédito
. .2/8/2019 .439,77 .Crédito
. .3/9/2019 .439,77 .Crédito
. .2/10/2019 .439,77 .Crédito
. .4/11/2019 .439,77 .Crédito
. .3/12/2019 .439,77 .Crédito
. .2/1/2020 .439,77 .Crédito
. .4/2/2020 .439,77 .Crédito
. .3/3/2020 .439,77 .Crédito
. .2/4/2020 .439,77 .Crédito
. .5/5/2020 .439,77 .Crédito
. .2/6/2020 .439,77 .Crédito
. .2/7/2020 .439,77 .Crédito
. .4/8/2020 .439,77 .Crédito
. .2/9/2020 .439,77 .Crédito
. .2/10/2020 .439,77 .Crédito
. .3/11/2020 .439,77 .Crédito
. .2/12/2020 .439,77 .Crédito
. .4/1/2021 .439,77 .Crédito
. .2/2/2021 .439,77 .Crédito
. .2/3/2021 .439,77 .Crédito
. .2/4/2021 .439,77 .Crédito
. .4/5/2021 .439,77 .Crédito
. .2/6/2021 .439,77 .Crédito
. .2/7/2021 .439,77 .Crédito
. .3/8/2021 .439,77 .Crédito
. .2/9/2021 .439,77 .Crédito
. .4/10/2021 .439,77 .Crédito
. .3/11/2021 .439,77 .Crédito
. .2/12/2021 .439,77 .Crédito
. .3/1/2022 .439,77 .Crédito
. .2/2/2022 .439,77 .Crédito
. .4/3/2022 .439,77 .Crédito
. .4/4/2022 .439,77 .Crédito
. .4/5/2022 .439,77 .Crédito
. .2/6/2022 .439,77 .Crédito
. .4/7/2022 .439,77 .Crédito
. .2/8/2022 .439,77 .Crédito
. .2/9/2022 .439,77 .Crédito
. .4/10/2022 .439,77 .Crédito
. .3/11/2022 .439,77 .Crédito
. .2/12/2022 .439,77 .Crédito
. .3/1/2023 .439,77 .Crédito
. .2/2/2023 .439,77 .Crédito
Responsáveis solidários: Anderson da Silva Marques, Paulo Sérgio Ortiz Rosa e
Pedreira Potiguar Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/crédito
. .13/4/2010 .129.659,72 .Débito
. .2/3/2018 .1.059,60 .Crédito
. .3/4/2018 .1.059,60 .Crédito
. .2/5/2018 .1.059,60 .Crédito
. .4/6/2018 .1.059,60 .Crédito
. .3/7/2018 .1.059,60 .Crédito
. .2/8/2018 .1.059,60 .Crédito
. .4/9/2018 .1.059,60 .Crédito
. .2/10/2018 .1.059,60 .Crédito
. .2/11/2018 .1.059,60 .Crédito
. .4/12/2018 .1.059,60 .Crédito
. .2/1/2019 .1.059,60 .Crédito
. .4/2/2019 .1.059,60 .Crédito
. .6/3/2019 .1.059,60 .Crédito
. .2/4/2019 .1.059,60 .Crédito
. .3/5/2019 .1.059,60 .Crédito
. .4/6/2019 .1.059,60 .Crédito
. .2/7/2019 .1.059,60 .Crédito
. .2/8/2019 .1.059,60 .Crédito
. .3/9/2019 .1.059,60 .Crédito
. .2/10/2019 .1.059,60 .Crédito
. .4/11/2019 .1.059,60 .Crédito
. .3/12/2019 .1.059,60 .Crédito
. .2/1/2020 .1.059,60 .Crédito
. .4/2/2020 .1.059,60 .Crédito
. .3/3/2020 .1.059,60 .Crédito
. .2/4/2020 .1.059,60 .Crédito
. .5/5/2020 .1.059,60 .Crédito
. .2/6/2020 .1.059,60 .Crédito
. .2/7/2020 .1.059,60 .Crédito
. .4/8/2020 .1.059,60 .Crédito
. .2/9/2020 .1.059,60 .Crédito
. .2/10/2020 .1.059,60 .Crédito
. .3/11/2020 .1.059,60 .Crédito
. .2/12/2020 .1.059,60 .Crédito
. .4/1/2021 .1.059,60 .Crédito
. .2/2/2021 .1.059,60 .Crédito
. .2/3/2021 .1.059,60 .Crédito
. .2/4/2021 .1.059,60 .Crédito
. .4/5/2021 .1.059,60 .Crédito
. .2/6/2021 .1.059,60 .Crédito
. .2/7/2021 .1.059,60 .Crédito
. .3/8/2021 .1.059,60 .Crédito
. .2/9/2021 .1.059,60 .Crédito
. .4/10/2021 .1.059,60 .Crédito
. .3/11/2021 .1.059,60 .Crédito
. .2/12/2021 .1.059,60 .Crédito
. .3/1/2022 .1.059,60 .Crédito
. .2/2/2022 .1.059,60 .Crédito
. .4/3/2022 .1.059,60 .Crédito
. .4/4/2022 .1.059,60 .Crédito
. .4/5/2022 .1.059,60 .Crédito
. .2/6/2022 .1.059,60 .Crédito
. .4/7/2022 .1.059,60 .Crédito
. .2/8/2022 .1.059,60 .Crédito
. .2/9/2022 .1.059,60 .Crédito
. .4/10/2022 .1.059,60 .Crédito
. .3/11/2022 .1.059,60 .Crédito
. .2/12/2022 .1.059,60 .Crédito
. .3/1/2023 .1.059,60 .Crédito
. .2/2/2023 .1.059,60 .Crédito
9.2. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Anderson da Silva Marques .11.000,00
. .Marcelo de Moraes Fonseca .7.000,00
. .Paulo Sérgio Ortiz Rosa .18.000,00
. .Pedreira Potiguar Ltda. .18.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar a Procuradoria da República no Distrito Federal acerca desta
deliberação, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis;
9.6. informar os responsáveis e o Comando do 1º Grupamento de Engenharia
(MD/CE) acerca desta deliberação.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5409-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.