ACÓRDÃO Nº 5744/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5744/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa ao termo de compromisso
31.447/2014, celebrado entre o referido Fundo e o município de Cerro Azul/PR, tendo como
objeto a construção de unidade de educação infantil;
Considerando que o FNDE, em resposta à diligência realizada pelo Tribunal,
informou que solicitação de repactuação para retomada e conclusão da obra apresentada pelo
município foi deferida pelo setor competente;
considerando que a repactuação permite o aproveitamento dos serviços já
executados de obra paralisada e sem serventia para a população, de forma a viabilizar o fim
que se pretendeu com o repasse de recursos federais;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 143, V, alínea "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em realizar as medidas
adiante especificadas.
1. Processo TC-019.641/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudinei Braz (023.***.***-30); Patrik Magari (036.420.589-
06); Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR (76.105.626/0001-24); WJR Construtora Ltda
(02.916.313/0001-10).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernando Von Der Osten (77998/OAB-PR), representando
Patrik Magari; Vinicius Hoffmann Silva (68122/OAB-PR), representando Claudinei Braz.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1.sobrestar,nostermosdosarts.10,§1º,e11daLei8.443/1992,ojulgamento
da presente tomada de contas especial até que sobrevenha aos autos documentação
comprobatória quanto à conclusão e ao recebimento definitivo da escola objeto do Termo de
Compromisso 31.447/2014, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e o município de Cerro Azul/PR;
1.7.2. determinar ao FNDE que encaminhe ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a
contar do término da vigência do novo pacto, relatório conclusivo sobre a execução do termo
de repactuação firmado com o município de Cerro Azul/PR;
1.7.3. suspender a contagem do prazo de prescrição durante o sobrestamento do
julgamento do presente processo, com base no art. 7º, II, da Resolução TCU 344/2022, tendo
em vista a formalização de termo de repactuação com o município de Cerro Azul/PR; e
1.7.4. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, ao FNDE e ao município
de Cerro Azul/PR.