ACÓRDÃO Nº 5810/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5810/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do MP/TCU
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à Federação das
Organizações Indígenas do Rio Negro, ante o recolhimento integral, comprovado pelos
documentos às peças 299-302 dos autos, do débito e da multa que lhe foram imputados,
respectivamente, por meio dos itens 9.4 e 9.5 do acórdão 6626/2019-1ª Câmara, alterado
pelo acórdão 5931/2021-1ª Câmara, com pagamento parcelado autorizado mediante o
acórdão 19047/2021-1ª Câmara, estendendo a quitação, exclusivamente quanto ao débito
neste processo, ao responsável solidário Sr. Abrahão de Oliveira Franca.
1. Processo TC-029.410/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 010.065/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.066/2022-5
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Abrahão de Oliveira Franca (147.***.***-72); Almerinda
Ramos de Lima (813.***.***-87); Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro
(05.543.350/0001-18).
1.3. Entidade: Entidades do Estado do Amazonas.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Flavia Regina de Souza Oliveira (OAB/SP 131.055),
Juliana Gomes Ramalho Monteiro (OAB/SP 195.047) e outros, representando Federação das
Organizações Indígenas do Rio Negro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.