ACÓRDÃO Nº 5484/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5484/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, c/c o Regimento Interno do TCU, art. 143, inciso II, e a Resolução 353/2023, art. 7º,
inciso I, em determinar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria Aparecida de
Oliveira:
1. Processo TC-028.756/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carolina Mecias da Silva (299.***.***-62); Maria Aparecida de
Oliveira (036.***.***-10); Maria Luíza Ferreira da Silva (009.***.***-97); Neuza José da Guia
(495.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que verifique a
correção do adicional por tempo de serviço que integra a base de cálculo dos proventos da
pensão instituída pelo sr. Antônio Saturnino de Oliveira em favor da sra. Maria Aparecida de
Oliveira;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que as sras. Carolina Mecias
da Silva e Maria Luíza Ferreira da Silva recebem pensões civis instituídas pelos srs. Ayrton
Vasconcellos e Mário Damião da Silva, caso ainda figurem como recebedoras de benefício
assistencial ao idoso;