ACÓRDÃO Nº 5752/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5752/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Agnaldo Barreto dos Anjos devido à
não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio de termo
de compromisso firmado entre o fundo e município de Buerarema/BA.
Considerando que o Acórdão 12.298/2023 - TCU - 1ª Câmara julgou irregulares as
contas da Base Terraplenagem e Construtora Ltda. e de José Agnaldo Barreto dos Anjos
condenando-os ao pagamento de débito e multa;
considerando que houve a comprovação do pagamento da multa que lhe foi
cominada pela Base Terraplenagem e Construtora Ltda., consoante comprovante de
pagamento (peça 95), e pela pesquisa realizada junto ao Sistema SISGRU (peça 94);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 e 169, III, do Regimento Interno/TCU,
em dar quitação à Base Terraplenagem e Construtora Ltda. (21.442.493/0001- 90), ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem item 9.2 do o Acórdão
12.298/2023 - TCU - 1ª Câmara e arquivar os autos.
1. Processo TC-035.140/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.128/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.822/2024-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.130/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.529/2024-8
(RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Jose Agnaldo Barreto dos Anjos (134.***.***-34); Rbs
Construtora Locadora e Serviços Ltda. (21.442.493/0001-90).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rainer dos Anjos Rehem (18002/OAB-BA), representando
Rbs Construtora Locadora e Serviços Ltda..
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.